CAOMPHURB 3 e53af

Resíduos Sólidos

Levantamento do cenário atual da atuação do Ministério Público na gestão dos resíduos sólidos nos Municípios do Amazonas

Mapa dos Locais de Destinação dos Resíduos Sólidos no Amazonas elaborado pelo CAO-MAPH-URB. (Mapa)

Levantamento elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2017. (Link)

Levantamento elaborado pela ABETRE (Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes) com informações sobre a Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, atualizadas em março de 2021. (Link)

 

EnteInformações

Legislação

2010 - Lei n. 12.305, de 02/09/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. (Lei)

2017 - Lei n. 4.457, de 12/4/2017: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas - PERS/AM, e dá outras providências. (Lei)

ALVARÃES

(Mapa)

2014 - A Promotoria de Justiça de Alvarães ingressou com Ação Civil Pública n.º 0000648-21.2014.8.04.2000, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Roberto Nogueira, em desfavor do Município de Alvarães com obrigação consistente em implementar o Plano Municipal de saneamento e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PLASMAN). (ACP)

2014 - A Promotoria de Justiça de Alvarães ingressou com a Ação Civil Pública n.º 0000267-13.2014.8.04.2000, subscrita pela Promotora de Justiça, Dra. Carla Santos Guedes Gonzaga, em desfavor do Município de Alvarães com obrigação de fazer no sentido de ser realizada a completa limpeza e recuperação do local do lixão e instalação de aterro sanitário. (ACP)

2015 - Decisão Interlocutória favorável ao MPAM, nos autos do processo de n. 0000267-13.2014.8.04.2000. (Link)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2018 - Termo de Audiência nos autos do processo de n. 0000267-13.2014.8.04.2000. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A ACP n.º 0000648-21.2014.8.04.2000 foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude da continência com a ACP n.º 0000267-13.2014.8.04.2000. (Link)

2022 - Promoção Ministerial subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Gustavo Van Der Lars, nos autos do processo de n. 0000267-13.2014.8.04.2000, requerendo informações se foi promovido a interdição do lixão localizado na estrada Alvarães/Nogueira e instalado o aterro sanitário controlado para descarte de resíduos sólidos do município de Alvarães, sob pena de dar-se continuidade à ação, bem como à execução provisória da multa fixada na liminar deferida. (Link)

AMATURÁ

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - Ministério Público de Contas ofereceu a Representação n. 131/2017-MPC-RMAM - AMBIENTAL, em face do Prefeito de Amaturá, Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, em razão da omìssão na eliminação do lixão, falta de coleta seletiva e fomento a catadores e ausência de acordos setoriais e planos de gerenciamento de logística reversa sob regime de responsabilidade compartilhada pós-consumo. (Representação)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022/Maio - A Promotoria de Justiça não possui ACPs ajuizadas em relação ao lixão.

ANAMÃ

2014 - Processo IPAAM n. 2933/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - Ministério Público de Contas ofereceu a Representação n. 132/2017-MPC-RMAM - AMBIENTAL, em face do Prefeito de Anamã, Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, em razão da omìssão na eliminação do lixão, falta de coleta seletiva e fomento a catadores e ausência de acordos setoriais e planos de gerenciamento de logística reversa sob regime de responsabilidade compartilhada pós-consumo. (Representação)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022/Maio - A Promotoria de Justiça não possui ACPs ajuizadas em relação ao lixão.

ANORI

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - A Promotoria de Justiça de Anori ingressou com a Ação Civil Pública n.º 0000485-19.2020.8.04.2101, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Roberto Nogueira, em desfavor do Município de Anori, com obrigação de fazer, requerida em Tutela de Urgência, consistente na implantação do Plano Municipal de Saneamento e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anori (PLANSAN), visando a destinação correta do lixo gerado. (ACP)

2021 - Decisão determinando a notificação do Município de Anori para manifestação. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi distribuída a Notícia de Fato n. 038.2021.000018 para a Promotoria de Justiça de Anori, visando apurar possíveis irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município.

2022 - Em audiência judicial, o Ministério Público requereu que o município apresente documentação quanto à negativa da construção do aterro sanitário, bem como requereu juntada de fotos da situação atual do local.(Termo de Audiência e Imagens)

APUÍ

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - O Ministério Público de Contas ofereceu a Representação n. 172/2017-MPC-RMAM - AMBIENTAL, em face do Prefeito de Apuí, Sr. Antônio Roque Longo, em razão da omìssão na eliminação do lixão, falta de coleta seletiva e fomento a catadores e ausência de acordos setoriais e planos de gerenciamento de logística reversa sob regime de responsabilidade compartilhada pós-consumo. (Representação)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2020 - A Promotoria de Justiça de Apuí instaurou o Procedimento Administrativo nº 181.2021.000040 (Número de Origem 014/2020), subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Gabriel Salvino Chagas do Nascimento, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a execução de políticas públicas cargo do Poder Público para o fim de coibir despesos irregulares de lixo em Apuí/AM, bem como, acompanhar o adequado cumprimento da Lei de Resíduos Sólido. (Portaria)

ATALAIA DO NORTE

(Mapa)

2012 - Foi instaurado o Inquérito Civil n. 002/2012, através da Portaria n. 004/2012, pela Promotora de Justiça, Dra. Ynna Breves Maia, com o intuito de apurar o gerenciamento e destinação final dos resíduos sólidos no Município de Atalaia do Norte. (Portaria)

2016 - A Promotoria de Justiça de Atalaia do Norte ingressou com a Ação Civil Pública nº 0000011-60.2016.8.04.2401, subscrita pela Promotora de Justiça, Dra. Ynna Breves Maia, em desfavor do Município de Atalaia do Norte, considerando que este não tem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. (ACP)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2019 - Ação Civil Pública que tramita sob o n° 1000577-29.2019.4.01.3201 (JF-TAB/AM), com pedido de antecipação de tutela, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) em desfavor Município de Atalaia do Norte, alegando, em síntese, diversas irregularidades no lixão municipal, requerendo, ao final, a instalação de um aterro sanitário e a desativação e recuperação do atual lixão. (Processo: 0000011- 60.2016.8.04.240 - Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte).

2020 - Sentença nos autos do processo de nº 0000011-60.2016.8.04.2401, julgou julgo parcialmente procedente a pretensão inicial formulada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, reiterando os termos da decisão liminar, para condenar a obrigação de fazer o Município de Atalaia do Norte, sob pena de multa, a: Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, de projeto de aterro sanitário; Apresentar em 90 (noventa) dias de projeto de recuperação das áreas degradadas; etc. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

AUTAZES

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2021 - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n° 1005363-51.2021.4.01.3200, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Autazes, para cessar o depósito e aterro de resíduos sólidos a céu aberto, no município de Autazes/AM, sem licença ambiental e sem a recuperação do meio ambiente degradado. Motivo da competência Federal: Dano ocorre nas proximidades da comunidade indígena Murutinga/Tracajá.

2022 - Nos autos da Ação Civil Pública n° 1005363-51.2021.4.01.3200, ajuizada pelo MPF, houve declínio da competência da Vara Especializada em matéria Ambiental e Agrária para uma das Varas Federais Cíveis que, por sua vez também declinou da competência e suscitou conflito negativo de competência a ser dirimido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (Link) (Link) 

BARCELOS

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - A Promotoria de Justiça de Barcelos instaurou o Inquérito Civil n.º 180.2020.000054 (Numeração Original IC 001.2019), subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Márcio Pereira de Mello, com a finalidade de acompanhar a situação de destinação de resíduos sólidos (lixão) no Município de Barcelos, bem como a elaboração de Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos. (Portaria)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

BARREIRINHA

2014 - Processo IPAAM n. 4207/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi distribuída a Notícia de Fato n. 038.2021.000016 para a Promotoria de Justiça de Barreirinha, visando apurar possíveis irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município.

BENJAMIN CONSTANT

(Mapa)

2014 - Processo IPAAM n. 1653/T/14

2014 - Foi instaurado o Inquérito Civil n° 008/2014 - PJ/BC/AM, através da Portaria n. 014/2014-PJ/BC/AM, pelo Promotor de Justiça, Dr. Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, com o intuito de acompanhar a implantação da Lei Municipal n. 1.212, de 07 de novembro de 2013, que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos. (Portaria)

2015 - Foi instaurado o Inquérito Civil n° 1.13.001.000112/2015-31 cujo objeto era apurar possível irregularidade no depósito de lixo pela Prefeitura Municipal de Benjamin Constant. Distribuição de titular: PRM-TABATINGA - Encerrada em 11/05/2018 - PRM-AM-TABATINGA-2º OFÍCIO. Situação Atual: Finalizado - Ajuizamento de Ação - Petição Inicial.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2017/Novembro - Foi ajuizada a Ação Civil Pública n. 0000569-62.2017.8.04.2800, pelo Promotor de Justiça, Dr. Kepler Antony Neto, para apurar a questão atinente ao depósito de resíduos sólidos urbanos no âmbito desta municipalidade. A ACP teve a liminar deferida. (ACP)

2020 - Pedido de majoração da multa aplicada, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Eric Nunes Novaes Machado, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0000569-62.2017.8.04.2800. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022 - Promoção Ministerial nos autos da Ação Civil Pública n.º 0000569-62.2017.8.04.2800, requerendo a majoração da multa diária, tendo em vista que o Relatório Circunstanciado apresentado pela Municipalidade comprova apenas o cumprimento parcial da decisão liminar, apesar de o Município ter ciência das medidas que deveria adotar desde 03/12/2018 (mais de três anos). (Relatório Município) (Promoção Ministerial)

BERURI

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - Ministério Público de Contas ofereceu a Representação n. 115/2017-MPC-RMAM - AMBIENTAL, em face da Prefeita de Beruri, em razão da omìssão na adoção de políticas públicas de resíduos sólidos. (Representação)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi distribuída a Notícia de Fato n. 038.2021.000014 para a Promotoria de Justiça de Beruri, visando apurar possíveis irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município.

BOA VISTA DO RAMOS

2014 - Processo IPAAM n. 3078/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - A Promotoria de Justiça de Boa Vista do Ramos instaurou o Inquérito Civil nº 176.2020.000024, que versava sobre o depósito irregular de residuos sólidos urbandos. (Inquérito Civil)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de Boa Vista do Ramos ingressou com a Ação Civil Pública n.º 0600429-19.2021.8.04.3000, oriunda do Inquérito Civil nº 176.2020.000024 e subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Roberto Nogueira, em desfavor do Município de Boa Vista do Ramos. (ACP)

2022 - Em Despacho, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0600429-19.2021.8.04.3000, foi determinada a intimação dos requeridos para que se manifestem no prazo de 72 horas. (Link)

BOCA DO ACRE

2006 - Processo IPAAM n. 2129/T/06.

2014 - Processo IPAAM n. 3262/T/14.

2016 - O Município assinou junto ao Ministério Público Federal, Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA), comprometendo-se, dentre outros, a transformar, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, o lixão em aterro controlado, até a concepção de projeto de aterro sanitário, a ser implantado em área compatível com a atividade” (TACA – clausula 6ª – item I).

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Aterro controlado no Município. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Aterro controlado no Município. (Link)

2020 - A Promotoria de Justiça de Boca do Acre instaurou o Procedimento Preparatório nº 178.2020.000117, cujo objetivo consiste em apurar problemas relativos ao depósito de resíduos sólidos urbanos no âmbito desta municipalidade. (Procedimento Preparatório)

BORBA

(Mapa)

2011 - Processo IPAAM n. 1684/T/11.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

CAAPIRANGA

(Mapa)

2006 - Processo IPAAM n. 2449/T/06.

2014 - Processo IPAAM n. 2968/T/14.

2014 - Foi instaurado o Inquérito Civil n. 003/2014, através da Portaria n. 003.2014.PJ-Caapiranga, pela Promotora de Justiça, Dra. Laís Rejane Carvalho Freitas, com o intuito de acompanhar a Implantação do Plano Municipal de Gerenciamento de Residuos Sólidos no Município de Caapiranga. (Portaria)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - Ministério Público de Contas ofereceu a Representação n. 171/2017-MPC-RMAM - AMBIENTAL, em face do Prefeito de Caapiranga, Sr. Antônio Ferreira Lima, em razão da omìssão na eliminação do lixão, falta de coleta seletiva e fomento a catadores e ausência de acordos setoriais e planos de gerenciamento de logística reversa sob regime de responsabilidade compartilhada pós-consumo. (Representação)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022 - A Promotoria de Justiça de Caapiranga converteu o Inquérito Civil n. 003/2014 no Inquérito Civil nº 277.2022.000026 com o objetivo de acompanhar e Implantação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos no Municipal de Caapiranga. (Link)

CANUTAMA

(Mapa)

2011 - Processo IPAAM n. 1814/T/11.

2015 - Processo IPAAM n. 2303/T/15

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

CARAUARI

2000 - Processo IPAAM n. 1143/T/00.

2006 - Processo IPAAM n. 0402/T/06

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022 - A Promotoria de Justiça de Carauari instaurou, em fevereiro de 2022, o Procedimento Administrativo n.º 175.2021.000058, cuja portaria foi subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Gabriel, visando o acompanhamento de Políticas Públicas, considerando que o Município de Carauari não possui Plano Municipal de Saneamento Básico nem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. (Procedimento Administrativo)

2022 - A Promotoria de Justiça de Carauari encaminhou a Recomendação n.º 2022/0000007135.01PROM_CRR ao Município de Carauari para que este adote as medidas necessárias, no sentido de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de cumprir os prazos estabelecidos pela Política Nacional de Saneamento Básico. (Recomendação)

CAREIRO

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2018 - Foi instaurado pelo Ministério Público Federal o Inquérito Civil n° 1.13.000.000359/2018-19 cujo objeto era apurar as condições da operação de lixão a céu aberto realizado pela Prefeitura Municipal do Careiro Castanho, em discordância com a legislação vigente, mesmo após notificação pelo IPAAM para o encerramento do lixão e iniciação dos procedimentos para instalação de nova área para a atividade.

2018/Maio - Ministério Público Federal expediu a Recomendação n. 5/2018 para que a Prefeitura do Careiro Castanho passasse a cumprir imediatamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e o Decreto 7.404/10, diminuindo progressivamente o depósito de resíduos no lixão a céu aberto, até a obtenção da licença ambiental junto ao Ipaam para a implantação do aterro controlado municipal.

2018 - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi aprovado pela Lei Municipal 553/12.

2018 - Foi ajuizada pelo Ministério Público Federal a Ação Civil Pública n.º 1005096-84.2018.4.01.3200, que tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas, pelo Procurador da República, Dr. Leonardo de Faria Galiano, com pedido de antecipação de tutela para que o município do Careiro Castanho cesse imediatamente qualquer atividade de depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto - lixão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, a recair sobre o patrimônio pessoal do gestor municipal . Também foi pedido à Justiça que a prefeitura providencie imediatamente o cercamento da área e vigilância permanente para impedir o acesso de pessoas não autorizadas e o recobrimento diário dos resíduos depositados, a fim de evitar que fiquem expostos a céu aberto. (ACP)

2019 - A Justiça Federal deferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1005096-84.2018.4.01.3200, para determinar que os requeridos cessem, imediatamente, qualquer atividade de depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto, proibindo-se o uso de lixão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até atingir o patamar máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A Justiça Federal determinou a suspensão da tramitação da Ação Civil Pública n.º 1005096-84.2018.4.01.3200, pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar desta audiência, com vistas a viabilizar a celebração de eventual acordo. (Link)

CAREIRO DA VÁRZEA

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Aterro controlado fora do Município. (Link)

2020 - Foi instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea a Notícia de Fato n. 29/2020-PJCVZ para apurar a questão atinente ao depósito de resíduos sólidos urbanos no Município. (Promoção de Arquivamento)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Aterro controlado fora do Município. (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea ingressou com Ação Civil Pública n.º 0600352-53.2021.8.04.3600, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Roberto Nogueira, em desfavor do Município de Careiro da Várzea, com obrigação de fazer, consistente na implantação do Plano Municipal de Saneamento e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, para que possa destinar de forma ambiental apropriada o lixo gerado na cidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (ACP)

2022 - Em Despacho, foi determinado seja pautada, com urgência, audiêcia de conciliação. (Link)

COARI

(Mapa)

2001 - Processo IPAAM n. 0673/T/01.

2014 - Processo IPAAM n. 3084/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Aterro controlado no Município. (Link)

2020 - Foi distribuída a Notícia de Fato nº 038.2020.000017, refernte a ofício da ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) que relatava incidentes e acidentes aeronáuticos envolvendo pássaros e outros animais da nossa fauna, em razão da existência de lixõão a céu aberto nas proximidades do aeroporto de Coari. (Notícia de Fato)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

CODAJÁS

2005 - Processo IPAAM n. 2076/T/05.

2014 - Processo IPAAM n. 1829/T/14.

2007 - A Promotoria de Justiça de Codajás ingressou com a Ação Civil Pública nº 0001132-59.2014.8.04.3900, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Raimundo do Nascimento Oliveira, em desfavor do Município de Codajás, com obrigação de não fazer, consistente em abster-se de depositar o lixo do Município, ou qualquer outro, nas áreas iudicadas na ação (ACP).

2010 - Promoção Ministerial requerendo a execução provisória da decisão liminar e a interdição do lixão. (Link)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - Setença, nos autos da ACP nº 0001132-59.2014.8.04.3900, julgando procedente a pretensão inicial formulada pelo MPAM para condenar o Município de Codajás, quanto às obrigações de fazer, à conclusão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, das obras do Aterro Sanitário de Resíduos Urbanos da Cidade de Codajás, apresentados pela Ré nos autos da ACP n. 045/04, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Link)

2020 - Projeto de Aterro apresentado nos autos da ACP nº 0001132-59.2014.8.04.3900. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

EIRUNEPÉ

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2018 - Foi assinado Termo de Compromisso Interinstitucional com o Ministério Público Federal, tendo com compromisso assumido pelo Município de Eirunepé de promover a limpeza dos ramais e do lixão próximo às casas, adequar o serviço de coleta de lixo, bem como regularizar o sistema de resíduos sólidos do Município.

2019/Dezembro - O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública Federal recomendaram ao Município de Eirunepé, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Raylan Barroso de Alencar, ou quem o suceder, que desse integral cumprimento aos compromissos assumidos no Termo de Compromisso Interinstitucional, cumprindo-se os prazos ali estabelecidos (número de dias apontados para cumprimento). (Recomendação)

2020 - Inquérito Policial n. 1010476-20.2020.4.01.3200, cujo objeto consiste em investigar suposta denúncia de que a Prefeitura de Eirunepé/AM mantém ativo, de forma ilegal, lixão no qual estariam sendo descartados irregularmente resíduos sólidos produzidos no Município, dentre eles os produzidos pelo Matadouro Municipal.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

ENVIRA

(Mapa)

2014 - Processo IPAAM n. 2961/T/14.

2014 - Foi instaurado o Inquérito Civil nº 01/2014-PJENV. (Link)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2018 - Promotoria de Justiça ajuizou a Ação Civil Pública n. 0000153-46.2018.8.04.4001, visando a desativação e tratamento do lixão da cidade e a instalação de um aterro sanitário, conforme preceitua a Lei nº 12.305/2010, que trata da implementação do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. A ACP decorreu do Inquérito Civil nº 01/2014-PJENV. (ACP)

2019 - Decisão judicial parcialmente procedente aos pedidos do MPAM, nos Ação Civil Pública nº 0000153-46.2018.8.04.4001. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022 - Promoção Ministerial, subscrita pela Promotora de Justiça, Dra. priscilla Carvalho Pini, requerendo o cumprimento integral da decisão judicial que concedeu parcialmente a tutela antecipada e determinou diversas obrigações de fazer e não fazer (Link)

FONTE BOA

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de Fonte Boa instaurou o Procedimento Administrativo nº 185.2021.000034, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Ricardo Mitoso Nogueira Borges, visando acompanhar a situação de destinação de resíduos sólidos no Município. (Inquérito Civil)

GUAJARÁ

2014 - Foi instaurado o Inquérito Civil n. 017.2014.PJGUAJ, através da Portaria n. 019.2014.PJGUAJ, pelo Promotor de Justiça, Dr. Vitor Moreira da Fonsênca, com o intuito de apurar a desativação do "lixão"e a implantação de Aterro Sanitário em Guajará de acordo com o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, instituído pela Lei Municipal n. 133,de 08/11/2013. (Portaria)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

HUMAITÁ

2009 - Processo IPAAM n. 3507/T/09.

2012 - Processo IPAAM n. 0612/T/14.

2016 - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que tramita na 7ª Vara da Justiça Federal do Amazonas sob o n. 0001962-37.2016.4.01.3200, pedindo a suspensão imediata das atividades de depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto, no ‘lixão’ do município. A ACO encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

2016 - Audiência de Conciliação com Homologação de TAC em Juízo. (Link)

2016 - Foi instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) o Procedimento Administrativo n° 1.13.000.001311/2016-58 cujo objeto era acompanhar o cumprimento do TACA nº 002/2016 celebrado com o Município de Humaitá, no bojo da ACP nº 1962-37.2016.4.01.3200/7a Vara, que trata do depósito e queima de resíduos a ceu aberto no Município. Atualmente o PA encontra-se finalizado.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2019 - Decisão que manteve a validade do TAC e designou audiência conciliatória para 02.10.2019. (Link)

2019 - Ação Civil Pública  do MPAM autuado sob o n. 0000927.47.2019.8.04.4400.

2020 - Ministério Público Federal (MPF) - Fase de cumprimento de Sentença da ACP nº 0001962-37.2016.4.01.3200 (que tramitou perante a 7ª Vara da Justiça Federal do Amazonas), nos autos nº 1012028-20.2020.4.01.3200.

2020 - TCE - Relatório de Voto nº 336/2020 - Processo TCE nº 14164/2017 (Voto)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à integração de catadores ao processo de coleta seletiva de resíduos sólidos no Município, para que sejam disponibilizados os serviços públicos necessários à sua organização e inclusão socioprodutiva.

2021 - Procedimento extrajudiciaial n. 040.2021.000242.

2021 - A 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá arquivou a Notícia de Fato n. 162.2021.000042, procedimento extrajudicial instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas para apuração de suposto ilícito penal decorrente da instalação de aterro sanitário pela Prefeitura Municipal de Humaitá, no ano de 2015, com ofensa ao art. 54, §2º da Lei n. 9.605/98. (Promoção de Arquivamento)

IPIXUNA

2015 - O Ministério Público Federal (MPF) instaurou o Procedimento Preparatório n. 1.13.000.001817/2015-86 para apurar o descarte de grandes quantidades de lixo a céu aberto pela Prefeitura de Ipixuna, conforme revelou inspeção realizada durante a 11ª edição do Projeto 'MPF na Comunidade'".

2016 - O Ministério Público Federal (MPF)  ajuizou a ACP 0011752-45.2016.4.01.3200 cujo objeto era o descarte de grandes quantidades de lixo a céu aberto pela Prefeitura de Ipixuna.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - TCE - Acórdão nº 1151/2020 - TRIBUNAL PLENO - Processo TCE nº 14196/2017 (Representação) (Acórdão)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

IRANDUBA

2016 - A Promotoria de Justiça de Iranduba ingressou com a Ação Civil Pública nº 0000190-90.2016.8.04.4600, subscrita pela Promotora de Justiça, Dra. Laís rejane de Carvalho Freitas, em desfavor do Município de Iranduba, requerendo adequações no descarte final de resíduos sólidos no Municíupiuo. (ACP)

2016 - O Ministério Público Federal (MPF) instaurou o PA - 1.13.000.002170/2016-91 , cujo objeto era acompanhar o TACA 012/2016, firmado entre o MPF e o Município de Iranduba - "atividade de aterro de resíduos sólidos a céu aberto - lixão".

2016 - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n° 0007947-84.2016.4.01.3200 em face do Município de Iranduba em razão do despejo de resíduos sólidos in natura, sob a forma de lixão, pela Prefeitura de Iranduba/AM, no km 06 da Rodovia Carlos Braga, Ramal Pico da Neblina. Motivo da competência Federal: Dano no PIC Bela Vista, área do INCRA.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - Foi instaurado o Inquérito Civil n°. 06.2020.00000649-0. (Promoção de Arquivamento)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi autuada a Notícia de Fato nº 01.2021.00004662-0, pela 1ª Promotoria de Justiça de Iranduba, que trata de pedido de anulação de audiências públicas e procedimento de licenciamento ambiental de aterro sanitário a ser construído na Vila do Paricatuba, no KM 19 da AM-070 (Manaus-Manacapuru).

2022 - Decisão judicial detemrinado a realização de audiência de conciliação nos autos da Ação Civil Pública nº 0000190-90.2016.8.04.4600. (Link)

ITACOATIARA

(Mapa)

2000 - Processo IPAAM n. 0830/T/00.

2014 - Processo IPAAM n. 0472/T/14

2014 - Foi instaurado o Inquérito Civil n. 002/2014, através da Portaria n. 003.2014, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento, cujo objeto era investigar empreendimento da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, referente à construção de Aterro Sanitário localizado na Estrada do Canaçari, km 04, é irregular por ocupar uma área que está localizada nas proximidades do Lago do Canaçari, de 04 (quatro) nascentes e das comunidades locais. (Portaria)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2019 - Foi instaurada a Ação Civil Pública n. 0000549-26.2019.8.04.4700, pela Promotora de Justiça Dra. Tânia Maria de Azevedo Feitosa, para apurar a questão atinente ao depósito de resíduos sólidos urbanos no âmbito desta municipalidade. A Ação Civil Pública encontra-se tramitando na 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara – Cível. (ACP)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Manifestação do Ministério Público do Amazonas, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Rômulo de Souza Barbosa, no sentido de que não há como realizar homologação de acordo quanto ao objeto do feito sem que sejam entabuladas, de forma objetiva e clara, datas pertinentes à solução do problema e requer seja oficiado o IPAAM para que informe qual o estágio atual do processo de licenciamento e se há alguma previsão de término. Pedido deferido pelo Juízo. (Link)

ITAMARATI

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2019 - A Promotoria de Justiça de Itamarati instaurou Inquérito Civil para promover a instalação de aterro sanitário no município, em substituição ao lixão municipal que funciona nas proximidades do aeródromo da cidade.

2020 - A Promotoria de Justiça de Itamarati ingressou com Ação Civil Pública visando o encerramento das atividades do lixão do Município e construção de aterro sanitário, registrada sob o nº 0000113-21.2020.8.04.4801, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Caio Lucio Fenelon Assis Barros. (ACP)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi determinada a suspensão dos autos da Ação Civil Pública nº 0000113-21.2020.8.04.4801, visando aguardar o deslinde do processo o nº 0000123-65.2020.8.04.4800 (Município x IPAAM). (Link)

ITAPIRANGA

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

JAPURÁ

2014 - Processo IPAAM n. 3093/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022 - A Promotoria de Justiça de Juruá instaurou o IC 280.2022.000017, que tem como objeto acompanhar a destinação final dos resíduos sólidos no Município. (Inquérito Civil)

JURUÁ

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2019 - Foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta n. 02/2019 (Procedimento Administrativo sob número 158.2019.0042) entre a 1ª Promotoria de Justiça de Juruá com o Município, visa garantir a conscientização dos moradores e dar início à implantação do sistema de gerenciamento do lixo naquele município. O TAC tinha por objetivo garantintir a destinação final correta dos resíduos sólidos produzidos. A Prefeitura também se comprometeu a, no prazo de 180 dias, elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. (TAC)

2020 - Foi ajuizada a Ação de Execução n. 0000098-25.2020.8.04.5101, tendo em vista o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta pelo Município. (Ação de Execução)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Município deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos de declaração ou cumprimento voluntário do TAC, nos autos da Ação de Execução n. 0000098-25.2020.8.04.5101. (Link)

2022/maio - Não houve movimentação nos autos n. 0000098-25.2020.8.04.5101 em 2022.

JUTAÍ

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2018 - Foi instaurada pelo Ministério Público Federal a Notícia de Fato n° 1.13.001.000186/2018-11 cujo objeto era apurar representação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Amazonas acerca de aterro sanitário (lixão) poluindo um igarapé afluente do rio Jutaí, que desaguaria no rio Solimões, no município de Jutaí/AM. Encerrada em 10/10/2018. Situação Atual: Finalizado - Declínio.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

LÁBREA

(Mapa)

2010 - Processo IPAAM n. 1442/T/10.

2015 - A Promotoria de Justiça de Lábrea instaurou o Inquérito Civil nº 004.2015-PJL (nova numeração: Inquérito Civil nº 157.2019.000001) visando apurar irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município de Lábrea. (Link)

2015 - Processo IPAAM n. 0359/T/15.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n° 1004638-96.2020.4.01.3200, contra o Município de Lábrea/AM e prefeitos, requerendo, em tutela de urgência, a
paralisação imediata do depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto no lixão. Motivo da
competência Federal: Lixão, localizado em um ramal da BR-230 (Transamazônica), rodovia federal, presença de indígenas que atuam irregularmente como catadores e perigo aviário.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de Lábrea ingressou com a Ação Civil Pública nº 0601344-55.2021.8.04.5300, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, visando a proibição do Município de realizar ou permitir a incineração de lixo no interior do lixão, cercar toda a área do lixão, imposição da obrigação de apresentar projeto e cronograma físico-financeiro para a construção do aterro sanitário municipal no prazo de 90 dias, entre outros pedidos. (ACP)

2022 - Decisão procedente ao pedido do MPAM determinando ao Município de Lábrea a obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar ou permitir a incineração de lixo no interior do lixão de Lábrea, sob pena de imposição de multa por evento equivalente a R$50.000,00 (Link)

MANACAPURU

2009 - Processo IPAAM n. 0703/T/09.

2015 - A Promotoria de Justiça de Manacapuru instaurou os Inquéritos Civis nº 009.2015.01.54 e nº 037.2017.01.54.

2016 - Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP nº 0007902-80.2016.4.01.3200, cujo objeto era a tutela do meio ambiente, em face do descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010), pela Prefeitura de Manacapuru/AM, uma vez que verificou-se o depósito de lixo no km 02 da Estrada Manacapuru-Novo Airão (AM 352) a céu aberto, em local que, segundo o próprio Secretário Municipal de Meio Ambiente, está saturado, degradado e com risco de contaminação e acúmulo de gases."

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de Manacapuru instaurou o Inquérito Civil n° 257.2021.000012, tendo por objeto apurar irregularidades na coleta e despejo de resíduos sólidos na cidade de Manacapuru, em local conhecido como “lixão”, que se localiza no km 02 da Estrada de Novo Airão (sentido Manacapuru-Novo Airão) e a necessidade de implantação de aterro sanitário no Município.

2021 - A Promotoria de Justiça de Manacapuru ingressou com a Ação Civil Pública nº 0601974-05.2021.8.04.5400, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. João Ribeiro Guimarães Netto, visando cessar qualquer atividade desenvolvida na área do “lixão” municipal, desativando-o em definitivo;  Implementar aterro sanitário, conforme estudos realizados pelo CPRM e IPAAM, seguindo todas as normas técnicas lá mencionadas até 02/08/2021; Proceder as medidas necessárias para recuperação da área degradada. (ACP

MANAQUIRI

2014 - Processo IPAAM n. 3113/T/14.

2016 - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n° 0004020-13.2016.4.01.3200 em desfavor do Município de Manaquiri e prefeito, em razão do despejo de resíduos sólidos in natura, sob a forma de lixão. Motivo da competência Federal: Dano ocorre na Gleba Manaquiri – AM 354, arrecadada em nome da União/INCRA.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

MANAUS

(Mapa)

ATERRO CONTROLADO - AM 010.

1990 - A 50a Promotoria de Justiça de Manaus ingressou em 31 de agosto de 1990 com a ACP n. 0011561-03.2000.8.04.0012, subscrita pela Procuradora de Justiça, Dra. Maria José da Silva Nazaré, que tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente. (ACP) (Processo na íntegra)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Aterro controlado no Município. (Link)

2019 - Recurso de Apelação apresentado pelo MPAM, subscrito pela Promotora de Justiça, Dr. Maria Cristina Vieira da Rocha. (Apelação)

2020 - Foi instaurado pelo Ministério Público Federal o Inquérito Civil n° 1.13.000.002831/2020-64, cujo objeto era apurar possível ocorrência de irregularidades no âmbito dos Aeroportos de Manaus e Parintins, consubstanciadas no perigo aviário, representado pelo grande número de aves atraídas por possíveis depósitos de resíduos sólidos na Área de Segurança Aeroportuária.

2020 - Foi expedida em a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA MPF/MPE/MPC nº 02/2020 que recomendou ao IPAAM elaborar e expedir portaria/instrução normativa com definição do procedimento para exigir a demonstração de atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, como condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação. (Recomendação)

2020 - Foi recebida pelo Ministério Público Federal a Notícia de Fato n° 1.13.000.000735/2020-81, originária do Memorando nº 29/2020/4ºOF/PR-AM, em que o 4º Ofício da PR/AM encaminha notícia veiculada na imprensa local acerca de irregularidades atinentes à coleta de lixo proveniente do Hospital Nilton Lins, que trata exclusivamente pacientes com COVID-19, no que tange a: i) funcionários da empresa Norte Ambiental sem equipamentos de proteção individual; ii) descarte do lixo no aterro sanitário de Manaus sem aviso de perigo biológico. Posteriormente, a Notícia de Fato foi declinada ao Ministério Público do Estado do Amazonas.

2021/Novembro - Relatório de Vistoria Técnica do IPAAM - RTV 100/2021-GERM (Link)

MANAUS

(Mapa)

CONSTRUÇÃO DE ATERRO - Km 13 da BR 174.

2015 - Foi instaurado na 50ª Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n. 029.2016.000114, pela Promtora de Justiça, Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, com o intuito de apurar a instalação de novo aterro sanitário localizado na Gieba-A, n. 08, Nova Esperança, loteamento Rural Ephigênio Salles, Km 13 da BR 174, que, de acordo com a denuncia, estaria prejudicando os moradores da região, com risco de contaminação do Igarapé do Leão. (IC)

2019 - Despacho de arquivamento do Inquérito Civil n. 029.2016.000114, em razão da instauração do Inquérito Civil n. 1.13.000.000987/2010-39, pelo Ministério Público Federal visando "acompanhar, junto ao IPAAM, o procedimento de licenciamento ambiental (processo no 2341/T/08) (Promoção de Arquivamento) (Homologação).

2021 - TCE - Recomendação n. 66/2021-MPC/AM-CMA-RMAM. (Recomendação)

MANAUS

(Mapa)

LIXÃO CLANDESTINO - Av. Cosme Ferreira, n. 12740, Distrito Industrial II.

2020 - Relatório Técnico de Fiscalização IPAAM n. 012/2020-GEFA (Link)

MANAUS

(Mapa)

LIXÃO CLANDESTINO - Distrito Industrial II

2012 - Foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) a Ação Civil Pública n. 0016066-73.2012.4.01.3200, que tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas, pelo Procurador da República, Dr. Leonardo Andrade Macedo, em face do Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia Ltda (CETRAM), em razão da construção irregular de aterro para a destinação final de resíduos industriais de variadas indústrias de grande porte da Zona Franca de Manaus. (ACP)

2019 - Sentença condenando os réus pela prática dos delitos tipificados no art. 38 c/c art. 53, I; art. 54, § 2º, V e art. 56 da Lei n. 9.605/98, todos na forma dos artigos 2º e 3º da Lei n. 9.605/98. (Link)

MANAUS

(Mapa)

2019 - Foi instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) o Inquérito Civil n° 1.13.000.000712/2019-33 cujo objeto era Apurar o descarte irregular de resíduos sólidos no meio ambiente, supostamente praticado pelas empresas Manaus Limpa e Amazon Clean nos bairros Colônia Terra Nova e Distrito
Industrial. Foi requisitada instauração do Inquérito Policial JF-AM-1013302-19.2020.4.01.3200-INQ - 7ª
Vara - Meio Ambiente.

MANAUS

(Mapa)

2016 - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública em face do despejo de resíduos sólidos in natura, pela empresa Rai Concentrados da Amazônia. Apelação n° n° TRF1-0007459- 32.2016.4.01.3200. Motivo da competência Federal: Dano em área do Distrito Industrialde Manaus - Ramal do Nelson.

MANICORÉ

2006 - Processo IPAAM n. 2237/T/06.

2014 - Processo IPAAM n. 3134/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de Manicoré oficiou à Polícia Civil de Manicoré para que investigue a ocorrência de queimadas no lixão da cidade, bem como foram requisitadas informações ao Município de manicoré acerca das providências adotadas para coibir a queima e os respectivos danos causados.

MARAÃ

2014 - Processo IPAAM n. 3241/T/14.

2014 - A Promotoria de Justiça de Maraã ingressou com a Ação Civil Pública nº 0000043-33.2014.8.04.5700, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Kepler Antony Neto, em desfavor do Município de Maraã com obrigação de não fazer consistente em abster-se de depositar lixo a céu aberto nas proximidades da antiga usina de asfalto, localizada na Rua Perimetral, além de  abster-se de promover a incineração dos resíduos sólidos já existentes, bem como dos que vierem a ser depositados no local, entre outros pedidos. (ACP)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2019 - Promoção Ministerial, subscrita pela Promotora de Justiça, Dra. Priscilla Carvalho Pini, requerendo a produção de prova pericial (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022/Junho - Despacho judicial determinado a intimação do Município para, prazo de 15 dias úteis, manifestar se tem interesse em realizar tentativa de conciliação e, no mesmo prazo, havendo interesse, apresentar a respectiva proposta. (Link)

MAUÉS

2002 - Processo IPAAM n. 0302/T/02.

2011 - Processo IPAAM n. 5027/T/11.

2015 - A Promotoria de Justiça de Maués ingressou com a Ação Civil Pública por  Ato de Improbidade Administrativa nº 0000093-16.2015.8.04.5800, subscrita pela Promotora de Justiça, Dra.Yara rebeca Albuquerque Marinho de Paula, em desfavor do Prefeito do Município de Maués requerendo sua condenação por ato de improbidade administrativa, pela inadequada gestão dos resíduos sólidos do Municípío. (ACP

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2020 - Sentença de improcedência da Ação Civil Pública nº 0000093-16.2015.8.04.5800 (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município.

2021 - Foi distribuída a Notícia de Fato n. 038.2021.000015 para a Promotoria de Justiça de Maués, visando apurar possíveis irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município. (Notícia de Fato)

NHAMUNDÁ

2014 - Processo IPAAM n. 3552/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

NOVA OLINDA DO NORTE

2014 - Processo IPAAM n. 3797/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - TCE - Relatório de Voto nº 323/2020 - Processo TCE nº 14229/2017 (Voto)

2020 - A Promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte ingressou com a Ação Civil Pública nº 0000953-20.2020.8.04.6001, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Kleyson Nascimento Barroso, em desfavor do Município de Nova Olinda do Norte apontando que o descarte de lixo no município está sendo feita em área inapropriada, supostamente em uma propriedade particular, trazendo riscos à saúde da população, e ainda risco de contaminação do lençol freático e ao meio ambiente. (ACP) (Anexos

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022 - Decisão judicial determinou a designação de audiência de conciliação. (Link)

NOVO AIRÃO

(Mapa)

2015 - Inquérito Civil nº 006/2015/PJNA.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2019 - A Promotoria de Justiça de Novo Airão ingressou com a Ação Civil Pública nº 0000346-53.2019.8.04.5900, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. João Ribeiro Guimarães Netto, em face do Município de Novo Airão pedindo, requerendo a suspensão imediata da utilização do lixão a céu aberto no Km 13 da estrada AM-352, a destinação de uma área adequada para a instalação de um aterro sanitário, fora do perímetro urbano, e de uma área provisória, próxima à do novo aterro, que não poderá ser localizada às margens de mananciais. (ACP)

2021 - Foi instaurado Inquérito Civil n. 262.2021.000016, a fim de apurar suposto despejo irregular de lixo residencial pelo Município de Novo Airão em terreno de propriedade localizada no Km 01 da Estrada AM-352.

2022 - Decisão judicial determinou a designação de audiência. (Link)

NOVO ARIPUANÃ

2011 - Processo IPAAM n. 1629/T/11.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2018 - Foi instaurada pelo Ministério Público Federal a Notícia de Fato n° 1.13.000.001848/2018-80 cujo objeto era apurar irregularidades ambientais no lixão de Novo Aripuanã. Sistema de Descarte de Resíduos sólidos no Brasil. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). A Notícia de Fato foi declinada ao Ministério Público do Estado do Amazonas.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

PARINTINS

(Mapa)

2007 - Processo IPAAM n. 1560/T/07.

2013 - Processo IPAAM n. 5000/T/13.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - Foi ajuizada a Ação Civil Pública n° 1000860-26.2017.4.01.3200, pelo Município de Parintins contra a União e a ANAC, visando a liberação do aeródromo daquela cidade também para voos diurnos, alegando que já teria adotado várias providências para solucionar o problema do perigo aviário, consistentes em medidas administrativas que teriam promovido uma melhor gestão dos resíduos sólidos urbanos, afastando os urubus das proximidades do aeroporto e equacionando o risco de colisão dessas aves com aeronaves.

2019 - A 3ª Promotoria de Justiça de Parintins (MPAM) ajuizou ação de execução de obrigação de fazer para obrigar a Prefeitura de Parintins a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental firmado pelo Município com o Governo do Estado no ano de 2013. A ação foi ajuizada no dia 19/07/2019 e requereu o cumprimento dos compromissos assumidos em prazos a serem estabelecidos pela Justiça. (ACP e TAC).

2019 - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação n° 1004293-67.2019.4.01.3200 requerendo o cumprimento de sentença referente ao Processo 7835-28.2010.4.01.3200 em face do Município de Parintins. Motivo da competência Federal: Perigo aviário ao aeroporto Julio Belem.

2020 - Foi distribuída a Notícia de Fato nº 038.2020.000015, refernte a ofício da ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) que relatava incidentes e acidentes aeronáuticos envolvendo pássaros e outros animais da nossa fauna, em razão da existência de lixõão a céu aberto nas proximidades do aeroporto de Parintins. (Notícia de Fato)

2020 - Foi instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) o Inquérito Civil n° 1.13.000.002831/2020-64, cujo objeto era apurar possível ocorrência de irregularidades no âmbito dos Aeroportos de Manaus e Parintins, consubstanciadas no perigo aviário, representado pelo grande número de aves atraídas por possíveis depósitos de resíduos sólidos na Área de Segurança Aeroportuária.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

PAUINI

2001 - Processo IPAAM n. 1078/T/01.

2013 - Processo IPAAM n. 5506/T/13.

2012 - A Promotoria de Justiça de Pauini instaurou o Inquérito Civil n° 001.2012/PJPNI para que sejam apuradas e tomadas providências no que diz respeito a regularização do serviço de coleta de lixo domiciliar, varrição nas ruas e destino final dos resíduos, por parte do Poder Público Municipal.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

PRESIDENTE FIGUEIREDO

2014 - Processo IPAAM n. 3069/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2020 - TCE - Relatório de Voto nº 319/2020 - Processo TCE nº 14328/2017 (Voto)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

RIO PRETO DA EVA

2009 - Processo IPAAM n. 2615/T/09.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2019 - A Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro instaurou o Procedimento Administrativo nº 25/2019, visando a substituição do lixão por aterro sanitário. (Link)

2020 - A Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro ingressou com a Ação Civil Pública n.º 0000089-10.2020.8.04.6800, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Facundo de Lima, exigindo a construção de aterro sanitário e que a Justiça obrigasse a Prefeitura a implantar, no prazo de 45 dias, sistema de coleta seletiva de resíduos e elabore planos de recuperação da área degradada do atual lixão e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5 mil. (ACP)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022 - Parecer Ministerial, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Ricardo Mitoso Nogueira Borges, reforçou a necessidade do Município implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e requereu o julgamento antecipado da lide. (Link)

SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

2014 - Processo IPAAM n. 3100/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2022/06 - Foi informado pela Promotoria de Justiça que não há em tramitação procedimento em relação à destinação final dos resíduos sólidos no Município.

SILVES

2009 - Processo IPAAM n. 0823/T/09.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

2008 - A Promotoria de Justiça de São Gabriel da Cachoeira ingressou com Ação Civil Pública, subscrita pela Promotora de Justiça, Dra. Renilce Helen Queiroz de Souza em desfavor do Município de São Gabriel da Cachoeira, registrada sob o n.º 0000486-70.2014.8.04.6900, com obrigação de não fazer consistente na abstenção de depositar lixo em locais impróprios além da recuperação da área degradada. (ACP)

2015 - Decisão nos autos da Ação Civil Pública n. 0000486-70.2014.8.04.6900 (Link)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2019 - Ministério Público Federal expediu a Recomendação n. 03/2019/13ºOFICIO/PR/AM, nos autos do Inquérito Civil n.º 1.13.000.000815/2018-12, recomendando que o Município de São Gabriel da Cachoeira se abstivesse de realizar a queima de resíduos no lixão e  que transformasse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o atual lixão em aterro controlado, até a concepção de projeto de aterro sanitário a ser implantado em área compatível com a atividade. (Recomendação)

2019 - Ministério Público Federal expediu a Recomendação Legal n. 7/2019/5º OFÍCIO/PR/AM, nos autos do Inquérito civil no 1.13.000.001983/2015-82. (Recomendação)

2020 - Manifestação Ministerial pedindo que sejam fixadas astreintes, no valor de R$ 1.000,00 diários em caso de descumprimento da medida já deferida, aplicada ao Prefeito de São Gabriel da Cachoeira/AM e quanto ao mérito, que seja julgada procedente Ação Civil Pública n. 0000486-70.2014.8.04.6900, nos exatos termos do que pedido na inicial. (Promoção)

2020 - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n° 1000726-91.2020.4.01.3200 contra Município de São Gabriel da Cachoeira/AM e o prefeito requerendo, em tutela de urgência, a paralisação imediata de qualquer atividade de depósito e queima de resíduos sólidos a céu aberto no lixão. Motivo da competência Federal: Atinge comunidade indígena Boa Esperança, e causa perigo aviário à aviação comercial.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021/Setembro - Sentença julgou procedente a Ação Civil Pública n.º 0000486-70.2014.8.04.6900. (Sentença

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

2003 - Laudo Técnico IBAMA (Laudo)

2016 - Foi instaurado o Inquérito Civil n. 004.2016 para apurar a questão atinente ao depósito de resíduos sólidos urbanos no âmbito desta municipalidade. (Portaria)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença converteu o Inquérito Civil n. 004.2016 noInquérito Civil n.º 263.2021.000026, cujo objeto consiste em apurar a destinação final dos resíduos sólidos no Município. (Portaria)

SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi distribuída a Notícia de Fato n. 038.2021.000022, através do Sistema MP Virtual, para a Promotoria de Justiça de São Sebastião do Uatumã, visando apurar possíveis irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município.

2021 - A Promotoria de Justiça de São Sebastião do Uatumã instaurou Procedimento Administrativo (originário da Notícia de Fato n. 038.2021.000022), subscrito pela Promotora de Justiça, Dra. Ynna Breves Maia Veloso, cujo objeto consiste em "Acompanhar a política pública relativa ao gerenciamento dos resíduos sólidos no Município de São Sebastião do Uatumã". (Link)

2021 - A Promotoria de Justiça de São Sebastião do Uatumã realizou inspeção no lixão do município, sendo constatado pela Promotora de Justiça, Dra. Ynna Breves Maia Veloso, o descarte inadequado de resíduos sólidos. (Inspeção)

TABATINGA

(Mapa)

2014 - Processo IPAAM n. 3438/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2017 - Foi instaurado o Inquérito Civil n. 002.010.2017 1ª PJ, pelo Promotor de Justiça, Dr. Carlos Firmino Dantas, com o objetivo de averiguar a situação do lixão do Município de Tabatinga-AM.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

TAPAUÁ

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi distribuída a Notícia de Fato n. 038.2021.000021, através do Sistema MP Virtual, para a Promotoria de Justiça de Tapauá, visando apurar possíveis irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município. (Link)

2021 - Notificação IPAAM ao Município de Tapauá. (Link)

TEFÉ

2004 - Ministério Público Federal ingressou com a ACP-2004.32.00.005878-9, cujo objeto versava sobre os resíduos sólidos urbanos em Tefé-AM (lixão), prejudicando a estrutura do aeroporto e pondo em risco a segurança dos usuários de transporte aéreo.

2007 - Processo IPAAM n. 0444/T/07.

2008 - Processo IPAAM n. 0370/T/08.

2012 - O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os ex-prefeitos do município de Tefé, Sr. Sidônio Trindade Gonçalves e Sr. Francisco Hélio Bezerra Bessa pela utilização de área aeroportuária do município como lixão a céu aberto, causando dano ambiental passível de gerar prejuízos à saúde humana, além de risco ao transporte aéreo. Na Ação Penal foi demonstrado que os dois ex-prefeitos foram omissos ao permitirem que resíduos sólidos e detritos fossem depositados livremente em área de segurança aeroportuária, mesmo sabendo que tal prática é proibida. De acordo com o MPF, a conduta dos gestores públicos teria contribuído para a proliferação de urubus no local, o que resultou em colisões desses animais com aeronaves e colocou em risco concreto a segurança do transporte aéreo.

2013 - Foi instaurado o Inquérito Civil n. 030.2013-2ªPJTFF, através da Portaria n. 03012013-2ªPJTFF, pelo Promotor de Justiça, Dr. Márcio Pereira de Mello, com o intuito de acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PLAMSAN), no Município de Tefé. (Portaria)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Aterro controlado no Município. (Link)

2020 - Ministério Público Federal ingressou com o CS-013259-82.2020.4.01.3200, visando o Cumprimento de Sentença em relação ao processo físico nº ACP-2004.32.00.005878-9, cujo objeto versava sobre os resíduos sólidos urbanos em Tefé-AM (lixão), prejudicando a estrutura do aeroporto e pondo em risco a segurança dos usuários de transporte aéreo.

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Aterro controlado no Município. (Link)

TONANTINS

2014 - Processo IPAAM n. 3135/T/14.

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

UARINI

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi encaminhado o DESPACHO Nº 92.2021.CAO-MAPHURB.0704124.2021.016742, via Sistema SEI, relatando a falta de licenciamento ambiental no lixão de Uarini, Promotoria de Justiça, para fins de conhecimento e adoção das providências correlatas.

URUCARÁ

2014 - Processo IPAAM n. 3520/T/14

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2017 - Ministério Público de Contas ofereceu a Representação n. 127/2017-MPC-RMAM - AMBIENTAL, em face do Prefeito de Urucará, Sr. Enrico de Souza Falabella, em razão da omìssão na eliminação do lixão, falta de coleta seletiva e fomento a catadores e ausência de acordos setoriais e planos de gerenciamento de logística reversa sob regime de responsabilidade compartilhada pós-consumo. (Representação)

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi encaminhado o DESPACHO Nº 91.2021.CAO-MAPHURB.0704116.2021.016739, via Sistema SEI, relatando a falta de licenciamento ambiental no lixão de Urucará, Promotoria de Justiça, para fins de conhecimento e adoção das providências correlatas.

URUCURITUBA

(Mapa)

2017 - Levantamento do Ministério do Meio Ambiente: Lixão no Município. (Link

2021/Março - Levantamento MMA e ABETRE: Lixão no Município. (Link)

2021 - Foi distribuída a Notícia de Fato n. 038.2021.000017 para a Promotoria de Justiça de Urucurituba, visando apurar possíveis irregularidades na destinação final de resíduos sólidos no Município.

2022 - A Promotoria de Justiça de Urucurituba ingressou com a Ação Civil Pública n.º 0600358-54.2022.8.04.7600, subscrita pelo Promotor de Justiça, Kleyson Nascimento Barroso, em desfavor do Município de Urucurituba, cujo objeto foi com obrigação de fazer consistente no encerramento do depósito irregular de resíduos no atual lixão, a implantação de coleta seletiva e a elaboração de Plano de Recuperação da Área Degradada e Plano de Gestão Integrada de resíduos sólidos. As medidas devem ser tomadas no prazo de 60 dias, e, imediatamente, a construção de aterro sanitário conforme preceito do art. 54, da Lei nº 12.305/2010. (ACP)

2022 - Termo de Audiência nos autos da Ação Civil Pública n.º 0600358-54.2022.8.04.7600, no qual o Município informa que já iniciou o trâmite administrativo para a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólido. (Link)