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CONCEITO

CAO-IJ é a sigla do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude. É um órgão auxiliar das atividades dos Promotores de Justiça, especializado na defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes.

FUNÇÃO

1. Garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
2. Garantir o acesso à educação, combatendo a evasão escolar;
3. Zelar pelo direito da criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, com a segurança da convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral;
4. Defender crianças e adolescentes contra quaisquer tipos de violência e negligência;
5. Atender crianças e adolescentes infratores;
6. Incentivar à implantação do Conselho Tutelar e Conselho de Direitos em todos os Municípios do AM;
7. Fiscalizar Conselhos, Entidades de atendimento às crianças e adolescentes (abrigos, programas de atendimento protetivo, casas de internação e semiliberdade, programas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade etc.)
8. Garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde;

ATUAÇÃO

As Promotorias de Justiça ligadas diretamente ao CAO-IJ, têm atuação nas áreas de defesa dos Direitos e Interesses da Criança e Adolescente, nas questões entre as áreas de atuação, dentro da coordenação e exercendo outras funções compatíveis com suas finalidades.

Entre em Contato

Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude
Coordenadora:

Romina Carmem Brito Carvalho

Telefone:

(92) 99962-9057  /  3655-0581

caoij@mpam.mp.br

Endereço:

Rua Belo Horizonte, n.º 500, Adrianópolis
Manaus/AM
CEP: 69060-601