Funções

O CAO-IJ desempenha um conjunto de atribuições essenciais para o fortalecimento da rede de proteção à infância e juventude. Entre suas principais funções, destacam-se:

1. Garantir a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das demais normas de proteção integral.

2. Promover o acesso à educação, atuando no enfrentamento à evasão escolar e no acompanhamento de políticas educacionais.

3. Zelar pela convivência familiar e comunitária, assegurando que crianças e adolescentes sejam criados, preferencialmente, em sua família de origem ou, quando necessário, em família substituta.

4. Proteger crianças e adolescentes contra violência, negligência, abuso e qualquer forma de violação de direitos.

5. Atuar no atendimento e acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei, observando as normas socioeducativas previstas no ECA.

6. Estimular e acompanhar a implantação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos em todos os municípios do Estado do Amazonas.

7. Fiscalizar entidades de atendimento, como abrigos, casas de acolhimento, programas de liberdade assistida, semiliberdade, internação e demais serviços voltados à infância e juventude.

8. Assegurar o acesso à saúde, promovendo ações que garantam atendimento integral às crianças e adolescentes.

Áreas de Atuação

As Promotorias de Justiça vinculadas ao CAO-IJ atuam na defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, abrangendo:

• Proteção social e garantia de direitos;

• Educação, saúde e convivência familiar;

• Fiscalização das políticas públicas voltadas à infância e juventude;

• Acompanhamento das medidas socioeducativas;

• Atuação integrada com a rede de proteção;

• Exercício de outras funções compatíveis com suas finalidades institucionais.

O CAO-IJ contribui para a coordenação, orientação e uniformização da atuação ministerial nessas áreas, fortalecendo a proteção integral e a promoção do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

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