Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021)
O Governo Digital tem como objetivo modernizar os serviços públicos e ampliar o acesso da sociedade às ações institucionais por meio de tecnologias digitais. Esta página reúne legislações e resoluções que orientam a transformação digital no âmbito do Ministério Público.
- Lei Federal nº 14.129/2021
- Resolução CNMP nº 276/2023 - Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério.
- Resolução CNMP nº 257/2023 - Ministério Público Digital
