Unidade permanente responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades administrativas e de gestão do MPAM, contribuindo para a legalidade, a eficiência, a transparência, a integridade e o adequado uso dos recursos públicos.
Sobre a DCI
A Divisão de Controle Interno (DCI) é uma unidade independente e permanente do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), responsável pela avaliação e pelo acompanhamento das atividades administrativas e de gestão, em conformidade com os artigos 70 e 74 da Constituição Federal.
A unidade está diretamente vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, reforçando sua autonomia funcional e sua importância estratégica no sistema de gestão institucional.
Ato nº 176/2021/PGJ
Disciplina a estruturação e as atribuições da Divisão de Controle Interno, estabelecendo diretrizes, princípios, conceitos, normas técnicas e regras de funcionamento da unidade no âmbito do MPAM.
Missão institucional
A atuação do controle interno está estruturada em finalidades relacionadas à avaliação da gestão, ao aprimoramento dos processos e ao apoio às atividades de controle externo.
Avaliar a gestão
Avaliar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de pessoal no âmbito da administração superior do MPAM.
Aprimorar processos
Promover a padronização, o aperfeiçoamento e a excelência dos processos relacionados ao controle interno institucional.
Apoiar o controle externo
Prestar suporte ao controle externo no exercício de sua missão institucional, mediante informações, documentos e análises.
A atuação da DCI não substitui a responsabilidade individual dos gestores hierarquicamente organizados, mas contribui para o melhor aproveitamento dos recursos públicos e para o fortalecimento da gestão institucional.
Funções e competências
Entre as atividades da DCI estão o acompanhamento da gestão, a realização de auditorias, a orientação administrativa e o suporte aos órgãos de controle externo.
Planejamento e resultados
Acompanhar e avaliar metas e objetivos previstos nos instrumentos legais e institucionais de planejamento.
Execução orçamentária e financeira
Fiscalizar a execução orçamentária e financeira e verificar sua conformidade com as normas vigentes.
Auditoria e análise
Realizar auditorias e análises contábeis, financeiras e operacionais.
Normas de controle
Elaborar normas internas relacionadas aos procedimentos de auditoria e controle.
Pareceres e relatórios
Emitir pareceres conclusivos sobre contas e relatórios de gestão fiscal.
Orientação à gestão
Orientar as unidades quanto às melhores práticas de gestão e aos mecanismos de controle interno.
Apoio ao controle externo
Fornecer informações, documentos e relatórios aos órgãos responsáveis pela fiscalização externa.
Auditorias extraordinárias
Realizar auditorias extraordinárias mediante requisição da Procuradoria-Geral de Justiça.
Apuração de irregularidades
Identificar e apurar atos ou fatos ilegais ou irregulares envolvendo recursos públicos no âmbito do MPAM.
A DCI também estimula o desenvolvimento de controles administrativos internos e acompanha a execução do planejamento estratégico institucional.
Independência e princípios
Em respeito ao princípio da independência do controle interno, a Divisão possui liberdade técnica na seleção das áreas de auditoria, na definição do escopo dos trabalhos, nos critérios de seleção e nos procedimentos adotados, observadas as diretrizes aplicáveis ao Ministério Público. Seus trabalhos são norteados por princípios que asseguram a integridade dos exames e a confiabilidade das conclusões.
Vinculação e limites de atuação
A Divisão de Controle Interno está diretamente vinculada ao Procurador-Geral de Justiça, assegurando autonomia e independência na execução de suas atividades.
Não integram o escopo de atuação da DCI as atividades dos órgãos de execução do Ministério Público, submetidas aos regimes próprios de controle centralizados pela Corregedoria-Geral do MPAM.
Contribuições do controle interno
- Garantir a regularidade legal e contribuir para a eficiência da administração pública;
- Ampliar a transparência e o acesso à informação;
- Fortalecer a governança e a boa gestão dos recursos públicos;
- Apoiar o controle externo e as ações de fiscalização dos órgãos competentes.
Contato e localização
Consulte o endereço, horário de expediente e canais de contato da Divisão de Controle Interno do MPAM.
A Divisão de Controle Interno contribui para o fortalecimento da governança, da transparência e da adequada aplicação dos recursos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.