Publicações Importantes

Consulte leis e atos normativos relacionados ao controle interno, à transparência, à integridade e à gestão administrativa no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Os documentos estão organizados por área temática para facilitar a localização das normas. Selecione uma publicação para visualizar o respectivo arquivo em PDF.

Controle interno e transparência

Estrutura, atribuições e instrumentos de transparência institucional

Lei Complementar

Lei Complementar nº 224, de 23 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Visualizar documento em PDF ↗

Ato PGJ

Ato nº 176/2021/PGJ

Dispõe sobre a estruturação e as atribuições da Divisão de Controle Interno no âmbito do MPAM, estabelecendo diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas para o seu funcionamento.

Visualizar documento em PDF ↗

Ato PGJ

Ato nº 261/2021/PGJ

Institui e regulamenta o Portal da Transparência no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Visualizar documento em PDF ↗

Integridade e compliance

Governança, ética e fortalecimento dos mecanismos de integridade

Programa de Integridade

Ato nº 163/2021/PGJ

Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Abrir PDF ↗

Gestão administrativa e financeira

Normas relacionadas à execução de despesas, deslocamentos e prestação de contas

Suprimento de Fundos

Ato nº 291/2019/PGJ

Disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Visualizar documento em PDF ↗

Passagens e Diárias

Ato nº 002/2011/PGJ

Dispõe sobre o deslocamento de membros e servidores do Ministério Público para fora da sede de exercício, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências.

Visualizar documento em PDF ↗

Documentos institucionais
Os arquivos disponibilizados nesta página são apresentados em formato PDF e reúnem normas de referência relacionadas às atividades da Divisão de Controle Interno do MPAM.