Consulte leis e atos normativos relacionados ao controle interno, à transparência, à integridade e à gestão administrativa no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
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Controle interno e transparência
Estrutura, atribuições e instrumentos de transparência institucional.
Lei Complementar nº 224, de 23 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Ato nº 176/2021/PGJ
Dispõe sobre a estruturação e as atribuições da Divisão de Controle Interno no âmbito do MPAM, estabelecendo diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas para o seu funcionamento.
Ato nº 261/2021/PGJ
Institui e regulamenta o Portal da Transparência no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Integridade e compliance
Governança, ética e fortalecimento dos mecanismos de integridade.
Ato nº 163/2021/PGJ
Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Gestão administrativa e financeira
Normas relacionadas à execução de despesas, deslocamentos e prestação de contas.
Ato nº 291/2019/PGJ
Disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Ato nº 002/2011/PGJ
Dispõe sobre o deslocamento de membros e servidores do Ministério Público para fora da sede de exercício, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências.
Os arquivos disponibilizados nesta página são apresentados em formato PDF e reúnem normas de referência relacionadas às atividades da Divisão de Controle Interno do MPAM.