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ATO Nº 261/2021/PGJ - Institui e regulamenta o “Portal da Transparência” no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

ATO Nº 176/2021/PGJ - Dispõe sobre a estruturação e as atribuições da Divisão de Controle Interno no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normastécnicas para o seu funcionamento.

ATO Nº 163/2021/PGJ - Institui o Programa de IntegridadeInstitui o Programa de IntegridadeeComplianceno âmbito doMinistério Público do Estado do Amazonas.

ATO Nº 291/2019/PGJ - Disciplina a concessão, aplicação e a prestação de contas desuprimento de fundos no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.

ATO Nº 002/2011/PGJ - Dispõe sobre o deslocamento dos Membros e Servidores do Ministério Público para fora da sede de exercício, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências.