Envie documentos ao Ministério Público do Estado do Amazonas de forma digital, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio postal.
Protocolo Eletrônico do MPAM
Utilize a plataforma para encaminhar documentos eletronicamente ao Ministério Público do Estado do Amazonas.
Sobre o Protocolo Eletrônico
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) disponibiliza o Protocolo Eletrônico, plataforma digital que permite o envio de documentos diretamente à instituição, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio postal.
A ferramenta também atende ao Ato nº 093/2025/PGJ , que disciplina a atuação do MPAM nos procedimentos extrajudiciais destinados à lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha de bens quando houver interesse de crianças, adolescentes ou incapazes, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.
Vantagens e limites do canal
O Protocolo Eletrônico facilita o envio de documentos, mas não substitui os canais destinados a manifestações, denúncias e outros serviços específicos.
Vantagens do serviço
- Envio digital de documentos de qualquer lugar.
- Mais rapidez e segurança na protocolização.
- Redução do uso de papel.
- Encaminhamento direto aos setores competentes do MPAM.
- Diminuição de custos e impacto ambiental.
O que não pode ser feito
O canal não deve ser utilizado para apresentar denúncias, manifestações ou solicitar certidões, pedidos e documentos oficiais .
Nesses casos, utilize o formulário da Ouvidoria disponível no portal.
Quem pode utilizar?
Qualquer cidadão, empresa ou representante de órgão público pode utilizar o Protocolo Eletrônico para encaminhar documentos ao MPAM.
Manifestações e denúncias anônimas devem continuar sendo feitas exclusivamente por meio da Ouvidoria.
Como utilizar?
Para utilizar o serviço, siga as etapas de cadastro e peticionamento eletrônico.
Faça o pré-cadastro
Realize o pré-cadastro necessário para acessar o ambiente de peticionamento.
Acessar orientações de pré-cadastro ↗Realize o peticionamento
Preencha o formulário de envio com os dados e documentos necessários.
Consultar instruções de peticionamento ↗Pronto para enviar seu documento?
Acesse o Protocolo Eletrônico do MPAM para iniciar o envio.
O Protocolo Eletrônico amplia as possibilidades de encaminhamento digital de documentos ao Ministério Público do Estado do Amazonas.