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Legislação Estadual

Título Acessos
Lei Estadual 3.419/2009: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o “DISQUE 100”, em estabelecimentos públicos, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. Acessos: 4319
Lei Promulgada 61/2008: Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no ato da matrícula das escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Acessos: 3628
Lei Estadual 3.537/2010: Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acessos: 4018
Lei Ordinária 3552/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, e dá outras providências Acessos: 3595
Lei Estadual 3.395/2009: Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Prevenção e Controle de Diabetes, por meio de diagnóstico precoce, em crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado. Acessos: 3452
Lei Estadual 3.391/2009: Obriga os hospitais, clínicas e postos de saúde instalados nos Municípios a informarem aos órgãos públicos de segurança local os atendimentos feitos às mulheres, adolescentes e crianças, vitimadas pela violência e dá outras provi Acessos: 3868
Constituição do Estado do Amazonas Acessos: 11370
Lei Estadual 3.387/2009: Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências. Acessos: 3708
Lei Estadual 3.290/2008: Institui, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a “Semana de Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes” e dá outras providências. Acessos: 3874
Lei Estadual 3.119/2007: Dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes. Acessos: 3596