Municipal

Legislação Municipal

Título	Acessos
DECRETO Nº 143/2009: DISPÕE SOBRE A SEMASDH, aprovando sua estrutura operacional e estabelecendo outras providências.	Acessos: 3156
LEI Nº 1.394/2009: ALTERA a redação do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.394, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências	Acessos: 2997
Resoluções nºs 11 e 12/2008 do CMDCA: APROVA o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ESTABELECE procedimentos para programas voltados à Infância e Juventude	Acessos: 3724
Resolução nºs 13 e 14/2008 do CMDCA: Disciplina eleição e posse dos Conselhieros no Município de Manaus	Acessos: 4271
Decreto nº 8.710/2006: Aprova o Regimento dos Conselhos Tutelares de Manaus	Acessos: 3444
Lei nº 1.242/2008: DISPÕE sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências	Acessos: 4036
Lei Ordinária nº 1.349/2009: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI Nº 1242, DE 08.05.2008, CRIA FUNÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FIXA A REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Acessos: 3870
Lei Ordinária nº 1.133/2007: DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Acessos: 3311
Lei Ordinária nº 1.039/2006: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO CADERNO DE CLASSIFICADOS DE TODOS OS JORNAIS E REVISTAS IMPRESSOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, DA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.	Acessos: 3148