Federal

Legislação Federal

Título	Acessos
Resolução n.º 152/2012 CONANDA: Regras de Transição dos Conselhos Tutelares	Acessos: 6350
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre os Conselhos Tutelares.	Acessos: 5528
LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012: Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação	Acessos: 4292
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: Modifica as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.	Acessos: 4103
Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo	Acessos: 19296
DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.	Acessos: 5846
Lei nº 12.398/2011, de 28 de março de 2011: Estende aos avós o direito de visita aos netos	Acessos: 5987
Lei nº 12.408/2011, de 25 de maio de 2011: Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos	Acessos: 6544
Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011: Determina que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.	Acessos: 5408
Lei nº 9394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional	Acessos: 47510

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