Federal

Legislação Federal

Título	Acessos
Lei 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente	Acessos: 134571
Lei nº 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS	Acessos: 23175
Resolução nº 117 do CONANDA: Altera resolução nº 113	Acessos: 12192
Resolução nº 113 do CONANDA: Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento ao Sistema de Garantia da Criança e do Adolescente	Acessos: 32550
Resolução nº 139 do CONANDA: Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.	Acessos: 36812
Lei nº 12.010/2009: Dispõe sobre adoção	Acessos: 10602
Lei nº 12.013/2009: Determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.	Acessos: 4620
Lei nº 12.393/2011: Semana de Mobilização da Criança desaparecida	Acessos: 3772
Lei nº 11.788/2008: Dispõe sobre o estágio dos estudantes	Acessos: 5447
Lei nº 11.692/2008: Dispõe sobre o Projovem	Acessos: 6719

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