Lei nº 12.398/2011, de 28 de março de 2011: Estende aos avós o direito de visita aos netos

Lei nº 12.398/2011, de 28 de março de 2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.