LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: Modifica as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: 

Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.