Enunciados do CAO-MAPHURB

Enunciado 01: Em se tratando de Notícias de Fato que versem sobre ocupações em “Área Verde” e/ou “Área de Risco”, a atribuição será das Promotorias de Justiça de ordem urbanística.

Enunciado 02: Em se tratando de Notícias de Fato que versem sobre ocupações em “Área de Preservação Permanente” (ainda que haja uma “Área Verde” indevidamente planejada para o local), a atribuição será das Promotorias de Justiça de meio ambiente.

Enunciado 03: Quando houver cumulativamente proteção a “Área de Preservação Permanente” e a “Área Verde”, (como ocorre nos casos de loteamento irregular), se houver ocupação consolidada (mais de um ano de existência) aa atribuição será das Promotorias de Justiça de ordem urbanística.

Enunciado 04: Se for recebida uma Notícia de Fato que verse sobre um caso concreto já investigado por uma Promotoria de Justiça, haverá distribuição por prevenção, com posterior compensação no sistema de distribuições.

Enunciado 05: Para fins de distribuição de Notícias de Fato, o Centro de Apoio Operacional sempre levará em conta a tipificação feita pela Autoridade Policial.

Enunciado 06: Nos processos judiciais, caso o Promotor(a) de Justiça entenda que não possui atribuição para o feito (ambiental ou urbanismo), deverá requerer ao Juízo, de maneira fundamentada, a resdistribuição. Em sendo deferida, poderá ser realizado novo sorteio, pelo Centro de Apoio Operacional, através da plataforma SAJ-MP.

 

Enunciado 7: É recomendável que a informação ao cidadão sobre as providências adotadas em relação às manifestações encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do MPAM deverá ser prestada pelos membros diretamente ao demandante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por qualquer meio de comunicação, preferencialmente digital, nos termos da Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n° 01, de 26 de maio de 2017.