Consulte leis, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros atos normativos relacionados ao meio ambiente, patrimônio histórico, urbanismo e temas correlatos.
O acervo abaixo reúne referências normativas relacionadas às áreas de atuação do CAO-Maph-Urb. Para facilitar a consulta, os atos foram organizados de acordo com sua natureza jurídica.
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Leis
Legislação federal relacionada à proteção ambiental, urbanismo, patrimônio, recursos naturais e instrumentos de tutela coletiva.
Lei nº 3.924/1961 — Monumentos arqueológicos e pré-históricos ↗ Lei nº 4.132/1962 — Desapropriação por interesse social ↗ Lei nº 4.380/1964 — Habitação e urbanismo ↗ Lei nº 4.717/1965 — Ação popular ↗
Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal ↗
Lei nº 5.197/1967 — Código de Caça ↗ Lei nº 5.917/1973 — Plano Nacional de Viação ↗ Lei nº 6.453/1977 — Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares ↗ Lei nº 6.513/1977 — Áreas especiais e locais de interesse turístico ↗ Lei nº 6.567/1978 — Aproveitamento de substâncias minerais ↗ Lei nº 6.766/1979 — Parcelamento do solo urbano ↗ Lei nº 6.803/1980 — Zoneamento industrial ↗ Lei nº 6.894/1980 — Comércio de fertilizantes ↗ Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental ↗ Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente ↗ Lei nº 7.173/1983 — Jardins zoológicos ↗ Lei nº 7.347/1985 — Ação civil pública ↗ Lei nº 7.365/1985 — Detergentes não biodegradáveis ↗ Lei nº 7.643/1987 — Pesca de cetáceo ↗ Lei nº 7.661/1988 — Gerenciamento costeiro ↗ Lei nº 7.735/1989 — IBAMA ↗
Indicada no acervo como revogada pela Lei nº 12.651/2012.
Lei nº 7.754/1989 — Medidas para proteção de florestas existentes nas nascentes dos rios ↗
Lei nº 7.797/1989 — Fundo Nacional de Meio Ambiente ↗ Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos ↗ Lei nº 7.805/1989 — Permissão de lavra garimpeira ↗ Lei nº 8.171/1991 — Política agrícola ↗ Lei nº 8.617/1993 — Mar territorial ↗ Lei nº 8.723/1993 — Emissão de poluentes por veículos automotores ↗ Lei nº 9.055/1995 — Uso do amianto ↗ Lei nº 9.294/1996 — Restrições ao uso e à propaganda de produtos perigosos ↗ Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos ↗ Lei nº 9.605/1998 — Crimes ambientais ↗ Lei nº 9.795/1999 — Política Nacional de Educação Ambiental ↗ Lei nº 9.966/2000 — Poluição em águas ↗ Lei nº 9.984/2000 — Agência Nacional de Águas ↗ Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) ↗ Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade ↗ Lei nº 10.308/2001 — Rejeitos radioativos ↗ Lei nº 10.406/2002 — Código Civil (dispositivos) ↗ Lei nº 10.519/2002 — Defesa sanitária animal ↗ Lei nº 10.650/2003 — Acesso público aos dados e informações do Sisnama ↗ Lei nº 10.831/2003 — Agricultura orgânica ↗ Lei nº 10.881/2004 — Contratos de gestão com a Agência Nacional de Águas ↗ Lei nº 11.105/2005 — Biossegurança ↗ Lei nº 11.284/2006 — Gestão de florestas públicas ↗ Lei nº 11.380/2006 — Embarcações de pesca estrangeiras ↗ Lei nº 11.428/2006 — Bioma Mata Atlântica ↗ Lei nº 11.445/2007 — Saneamento básico ↗ Lei nº 11.685/2008 — Estatuto do garimpeiro ↗ Lei nº 11.699/2008 — Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores ↗ Lei nº 11.771/2008 — Política Nacional de Turismo ↗ Lei nº 11.794/2008 — Uso científico de animais ↗ Lei nº 11.959/2009 — Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca ↗ Lei nº 12.187/2009 — Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) ↗ Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos ↗ Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal ↗ Lei nº 13.004/2014 — Proteção ao Patrimônio Público e Social como uma das diretrizes da Ação Civil Pública ↗Indicada no acervo como revogada pela Lei nº 12.651/2012.
Medidas Provisórias
Resoluções do Conama
Resolução nº 1/1986 — Relatório de impacto ambiental ↗ Resolução nº 6/1986 — Modelos de publicação de pedidos de licenciamento ambiental ↗ Resolução nº 7/1987 — Informação de que o produto contém amianto ↗ Resolução nº 1/1990 — Poluição sonora ↗ Resolução nº 3/1990 — Padrões de qualidade do ar ↗ Resolução nº 23/1996 — Importação e uso de resíduos perigosos ↗ Resolução nº 230/1997 — Emissão de ruídos e poluentes ↗ Resolução nº 237/1997 — Licenciamento ambiental, licença ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental regional ↗ Resolução nº 267/2000 — Camada de ozônio ↗ Resolução nº 272/2000 — Poluição sonora ↗ Resolução nº 279/2001 — Licenciamento ambiental de empreendimentos elétricos ↗ Resolução nº 297/2002 — Emissão de gases poluentes ↗ Resolução nº 302/2002 — Áreas de Preservação Permanente ↗ Resolução nº 303/2002 — Áreas de Preservação Permanente ↗ Resolução nº 306/2002 — Auditorias ambientais ↗ Resolução nº 315/2002 — Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) ↗ Resolução nº 334/2003 — Embalagens vazias de agrotóxicos ↗ Resolução nº 340/2003 — Camada de ozônio ↗ Resolução nº 342/2003 — Emissão de gases poluentes ↗ Resolução nº 357/2005 — Classificação dos corpos de água ↗ Resolução nº 359/2005 — Teor de fósforo em detergentes em pó ↗ Resolução nº 369/2006 — Áreas de Preservação Permanente ↗ Resolução nº 377/2006 — Licenciamento ambiental de sistemas de esgotamento sanitário ↗ Resolução nº 378/2006 — Empreendimentos causadores de impacto ambiental ↗ Resolução nº 384/2006 — Depósito doméstico provisório de animais silvestres ↗ Resolução nº 396/2008 — Águas subterrâneas ↗ Resolução nº 401/2008 — Descarte de pilhas e baterias ↗ Resolução nº 403/2008 — Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) ↗ Resolução nº 415/2009 — Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) ↗ Resolução nº 418/2009 — Controle e Inspeção de Poluição Veicular ↗ Resolução nº 430/2011 — Lançamento de efluentes ↗ Resolução nº 432/2011 — Emissão de gases poluentes ↗
Decretos
Decreto nº 24.643/1934 — Código de Águas ↗ Decreto nº 89.336/1984 — Reservas Ecológicas ↗ Decreto nº 96.044/1988 — Transporte rodoviário de produtos perigosos ↗ Decreto nº 97.632/1989 — Exploração de recursos minerais ↗ Decreto nº 98.812/1990 — Permissão de lavra garimpeira — regulamento ↗ Decreto nº 98.973/1990 — Transporte ferroviário de produtos perigosos ↗ Decreto nº 99.274/1990 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental ↗ Decreto nº 99.556/1990 — Cavidades naturais subterrâneas ↗ Decreto nº 2.519/1998 — Convenção sobre Diversidade Biológica ↗ Decreto nº 2.661/1998 — Emprego de fogo em práticas florestais ↗ Decreto nº 2.783/1998 — Camada de ozônio ↗ Decreto nº 3.358/2000 — Extração de substâncias minerais de uso na construção civil ↗ Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos — regulamento ↗ Decreto nº 4.136/2002 — Poluição em águas ↗ Decreto nº 4.281/2002 — Política Nacional de Educação Ambiental — regulamento ↗ Decreto nº 4.297/2002 — Zoneamento Ecológico-Econômico ↗ Decreto nº 4.339/2002 — Política Nacional da Biodiversidade ↗ Decreto nº 4.340/2002 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — regulamento ↗ Decreto nº 4.680/2003 — Transgênicos ↗ Decreto nº 4.703/2003 — Programa Nacional da Diversidade Biológica ↗ Decreto nº 4.871/2003 — Poluição em águas ↗ Decreto nº 4.895/2003 — Aquicultura ↗ Decreto nº 5.098/2004 — Produtos químicos perigosos ↗ Decreto nº 5.440/2005 — Qualidade da água ↗ Decreto nº 5.445/2005 — Protocolo de Quioto ↗ Decreto nº 5.459/2005 — Patrimônio genético ↗ Decreto nº 5.790/2006 — Conselho das Cidades ↗ Decreto nº 5.975/2006 — Exploração florestal ↗ Decreto nº 6.040/2007 — Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais ↗ Decreto nº 6.321/2007 — Bioma Amazônia ↗ Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e sanções administrativas ↗ Decreto nº 6.660/2008 — Bioma Mata Atlântica ↗ Decreto nº 7.167/2010 — Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal ↗ Decreto nº 7.217/2010 — Saneamento básico ↗ Decreto nº 7.404/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos — regulamento ↗
Decretos-Leis
Decreto-Lei nº 25/1937 — Patrimônio histórico e artístico nacional ↗ Decreto-Lei nº 58/1937 — Loteamento e venda de terrenos ↗ Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal — dispositivos ↗ Decreto-Lei nº 3.365/1941 — Desapropriação por utilidade pública ↗ Decreto-Lei nº 7.841/1945 — Código de Águas Minerais ↗ Decreto-Lei nº 221/1967 — Código de Pesca ↗ Decreto-Lei nº 227/1967 — Código de Mineração ↗ Decreto-Lei nº 271/1967 — Loteamento urbano ↗ Decreto-Lei nº 1.413/1975 — Poluição industrial ↗
Instruções Normativas
Consulta à legislação
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Legislação como instrumento de proteção ambiental
A organização das referências normativas facilita a consulta às bases legais relacionadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, dos recursos naturais e da ordem urbanística.