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Legislação Municipal
Leis:
- Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus e suas Leis Complementares 2021 - Versão 01
- 392/97 - Código Sanitário do Município
- 605/01 - Código Ambiental
- 665/02 - Parcelamento do solo urbano
- 671/02 - Plano Diretor Urbano e Ambiental
- 672/02 - Normas de Uso e Ocupação do Solo
- 673/02 - Código de Obras e Edificações
- 674/02 - Licenciamento e Fiscalização de Atividade em Estabelecimentos e Logradouros
- 1.192/07 - Programa de Tratamento e Uso Racional das Águas nas edificações – PRO-ÁGUAS
- 2008 - Lei Orgânica do Município
- 1.672/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das marinas na orla do município
- 1.682/12 - Destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes
Resoluções:
- 001/2000 - Pilhas e Baterias
- 002/2001 - Autorização de Desmatamento das Áreas Urbanas
- 005/2002 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
- 016/2005 - Valores das Taxas de Licenciamento Ambiental
- 028/2005 - Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
- 001/2006 - Arborização Pública, Corte e Poda
- 002/2006 - Cria Comissão Técnica para analisar os Recursos Administrativos interpostos no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
- 004/2006 - Valores para expedição de licenças ambientais
- 005/2006 - Corte e Poda
- 040/2006 - Aprova o Regulamento Interno da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Tupé
- 090/2006 - Arborização Pública, Corte e Poda
- 035/2007 - Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
- 036/2007 - Constitui as Câmaras Técnicas de Unidades de Conservação, Recursos Naturais, Ambiente Sócio-Cultural, Fiscal e de Arborização
- 002/2008 - Dispõe sobre normas específicas para o Licenciamento Ambiental de Antenas de Telecomunicações, das Estações de Rádio Base (ERB’s) e equipamentos similares
- 114/2008 - Dispõe sobre a regulamentação de uma faixa de segurança no topo e base de encostas
- 001/2010 - Revisa procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a incorporar ao Sistema Municipal de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
- 008/2010 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento de estações de Telecomunicações
- 010/2010 - Regulamenta a atividade de serviço de limpeza e manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgotos
- 051/2011 - Dispõe sobre normas específicas para a LMC – Autorização para atividade Mineral
- 001/2012 - Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana da cidade de Manaus/AM
- 025/2012 - DISPÕE sobre as Zonas Sensíveis de Ruídos, sujeitas às vedações contidas no Código Ambiental
Instrução Normativa:
