Consulte normas do Estado do Amazonas relacionadas ao meio ambiente, recursos hídricos, mudanças climáticas, resíduos sólidos, proteção animal, ordenamento territorial, licenciamento e temas correlatos.
Esta página reúne referências da legislação estadual relacionada às áreas de atuação do CAO-Maph-Urb, organizadas por tipo de norma para facilitar a consulta.
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Constituição do Estado do Amazonas
Constituição do Estado do Amazonas ↗
O Capítulo XI trata do meio ambiente.
Organização Administrativa do Poder Executivo
Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo e define os órgãos e entidades que o integram, seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. ↗
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo e define os órgãos e entidades que o integram, seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. ↗
Lei nº 4.213, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre a modificação na estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.
Dispõe sobre a modificação na estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.
Leis Complementares
Lei Complementar nº 53, de 5 de junho de 2007
Regulamenta o inciso V do art. 230 e o § 1º do art. 231 da Constituição Estadual e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação — SEUC.
Lei Complementar nº 272/2025Regulamenta o inciso V do art. 230 e o § 1º do art. 231 da Constituição Estadual e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação — SEUC.
Revogou a Lei Complementar nº 214, de 4 de agosto de 2021, que instituiu a Microrregião de Saneamento Básico do Estado do Amazonas. ↗
Leis Ordinárias
Lei nº 1.532/1982 — Política Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e Proteção aos Recursos Naturais ↗ Lei nº 2.416/1996 — Exigências para concessão de licença para exploração, beneficiamento e industrialização de produtos e subprodutos florestais com fins madeireiros ↗ Lei nº 2.513/1998 — Cadastro de empresas responsáveis pelo transporte de cargas ou produtos perigosos junto ao órgão estadual de meio ambiente ↗ Lei nº 2.712/2001 — Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos ↗ Lei nº 3.135/2007 — Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas ↗ Lei nº 3.184, de 13 de novembro de 2007 — Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.135/2007 ↗ Lei nº 3.222, de 2 de janeiro de 2008 — Política de Educação Ambiental do Amazonas ↗ Lei nº 3.417, de 31 de julho de 2009 — Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amazonas (MZEE) ↗ Lei nº 3.525, de 6 de julho de 2010 — Criação do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas (CDSPCT/AM) ↗ Lei nº 3.635, de 6 de julho de 2011 — Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Amazonas e Cadastro Ambiental Rural — CAR ↗ Lei nº 3.645, de 8 de agosto de 2011 — ZEE da Sub-Região do Purus ↗ Lei nº 3.785/2012 — Licenciamento ambiental no Estado do Amazonas; revoga a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007 ↗ Lei nº 4.193, de 22 de julho de 2015 — Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015 ↗ Lei nº 4.266, de 1º de dezembro de 2015 — Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais; cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais ↗ Lei nº 4.366, de 20 de julho de 2016 — Programa de Regionalização de Aquisição de Produtos oriundos de fibras naturais vegetais do Estado do Amazonas ↗
Lei nº 4.415, de 29 de dezembro de 2016 — Gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável; institui a SEAGF e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal ↗ Lei nº 4.419, de 29 de dezembro de 2016 — Institui a Política Econômica Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada Matriz Econômica-Ambiental Amazonas ↗ Lei nº 4.457/2017 — Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas — PERS/AM ↗ Lei nº 5.123, de 15 de janeiro de 2020 — Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Amazonas ↗ Lei nº 5.225, de 3 de setembro de 2020 — Altera, na forma que especifica, a Lei nº 4.415, de 29 de dezembro de 2016 ↗ Lei nº 5.755, de 28 de dezembro de 2021 — Reorganização do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas ↗ Lei nº 6.528/2023 — Diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas ↗ Lei nº 6.670/2023 — Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas ↗ Lei nº 6.819/2024 — Institui diretrizes para a Política Agente Jovem Ambiental ↗ Lei nº 7.250, de 19 de dezembro de 2024 — Institui o Selo Pet Friendly ↗
Decretos
Decreto nº 10.028/1987 — Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente ↗ Decreto nº 15.780/1994 — Altera o art. 57 do Decreto Estadual nº 10.028/1987, que regulamentou a Lei nº 1.532/1982 ↗ Decreto nº 15.842/1994 — Altera o art. 44 do Decreto Estadual nº 10.028/1987, que regulamentou a Lei nº 1.532/1982 ↗ Decreto nº 24.054/2004 — Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco ↗ Decreto nº 41.863/2020 — Dispõe sobre a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos e da Lei nº 4.457/2017 ↗
Consulte a versão vigente
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Legislação estadual e proteção do patrimônio ambiental
A organização das normas estaduais facilita a consulta às bases jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente, aos recursos naturais, ao ordenamento territorial e ao desenvolvimento sustentável no Amazonas.