Orientação ao cidadão
Conheça as atribuições dos órgãos federais, estaduais e municipais que atuam nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural, limpeza urbana, ordenamento da cidade e infraestrutura pública.
Guia com informações e canais de atendimento consultados em julho de 2026.
Como utilizar este guia
A responsabilidade por uma ocorrência pode variar de acordo com o local, a abrangência do impacto, o tipo de atividade envolvida e o ente responsável pelo licenciamento ou pela prestação do serviço.
Em regra, o primeiro contato deve ser feito com o órgão público que executa o serviço, realiza o licenciamento ou possui poder de fiscalização sobre a situação. O registro direto permite a geração de protocolo e oferece ao órgão responsável a oportunidade de avaliar e atender a demanda.
Quando houver dúvida sobre a competência, o cidadão pode registrar a ocorrência no órgão que possua maior relação com o problema. Sempre que possível, guarde o número do protocolo e os documentos enviados.
Situações urgentes ou em andamento
Quando houver risco imediato, incêndio, flagrante de crime ou necessidade de intervenção emergencial, utilize os canais de urgência.
União
Órgãos federais
Atuam em matérias de competência da União, como fiscalização ambiental federal, empreendimentos licenciados pelo governo federal e proteção do patrimônio cultural federal e arqueológico.
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Autarquia federal responsável pela fiscalização ambiental, pelo exercício do poder de polícia ambiental e pelo licenciamento de atividades submetidas à competência da União.
Procure o Ibama em situações como:
- Infrações relacionadas a empreendimento ou atividade licenciada pelo Ibama;
- Dano ambiental em área ou unidade de conservação federal;
- Tráfico, comércio ou transporte irregular de animais silvestres;
- Comércio ou transporte ilegal de produtos florestais de abrangência federal;
- Ocorrências que envolvam mais de um estado ou interesses ambientais da União.
IPHAN
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Instituição federal responsável pela preservação, fiscalização, valorização e promoção do patrimônio cultural brasileiro de natureza material, imaterial e arqueológica.
Procure o Iphan em situações como:
- Dano ou intervenção irregular em bem protegido pelo Iphan;
- Obras em imóveis ou conjuntos urbanos federais tombados;
- Descoberta, retirada ou destruição de objetos e vestígios arqueológicos;
- Ameaça a manifestações reconhecidas como patrimônio cultural do Brasil;
- Dúvidas sobre autorizações relacionadas ao patrimônio cultural federal.
Endereço: Travessa Dr. Vivaldo Lima, nº 13 a 17, Centro, Manaus.
Estado do Amazonas
Órgãos estaduais
Atuam em todo o Amazonas na fiscalização administrativa, no licenciamento estadual e na prevenção e repressão de crimes ambientais.
IPAAM
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.
Órgão ambiental estadual responsável pelo licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização das atividades submetidas à competência do Estado do Amazonas.
Procure o IPAAM em situações como:
- Desmatamento, queimadas, poluição e degradação ambiental;
- Infrações relacionadas à flora, fauna, pesca e recursos hídricos;
- Empreendimento ou atividade sujeitos ao licenciamento estadual;
- Irregularidades em áreas rurais e unidades de conservação estaduais;
- Extração ou transporte irregular de recursos naturais.
O IPAAM orienta que as denúncias sejam formalizadas pelo formulário eletrônico oficial, mesmo quando o primeiro atendimento ocorrer por telefone ou WhatsApp.
Batalhão de Policiamento Ambiental — BPAmb
Unidade especializada da Polícia Militar do Amazonas.
Responsável pelo policiamento ambiental ostensivo, preventivo e repressivo, com atuação em áreas urbanas, rurais e fluviais do Estado.
Procure o Batalhão Ambiental em situações como:
- Crime ambiental em andamento;
- Caça, captura, comércio ou criação irregular de animais silvestres;
- Pesca ilegal e extração ou transporte irregular de madeira;
- Resgate de animal silvestre em situação de risco;
- Ocorrência que exija intervenção policial imediata.
Animal silvestre: evite capturar, alimentar ou transportar o animal. Afaste crianças e animais domésticos e acione o órgão responsável.
Prefeitura de Manaus
Órgãos municipais de Manaus
Atendem demandas locais relacionadas à fiscalização ambiental, limpeza urbana, obras, uso do solo e manutenção da infraestrutura pública da capital.
SEMMAS
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Responsável pela política ambiental de Manaus, incluindo fiscalização, licenciamento de impacto local, proteção de áreas verdes e ações de sustentabilidade.
Procure a Semmas em situações como:
- Poluição sonora provocada por estabelecimentos ou eventos;
- Queima irregular de resíduos e queimadas urbanas;
- Corte, poda ou supressão irregular de árvores;
- Ocupação ou dano em áreas verdes e áreas de preservação;
- Atividade local funcionando sem licença ambiental municipal.
SEMULSP
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana.
Responsável pela limpeza pública, coleta de resíduos, coleta seletiva, remoção de materiais volumosos e combate aos pontos de descarte irregular.
Procure a Semulsp em situações como:
- Falha ou dúvida sobre a coleta domiciliar;
- Descarte irregular de lixo, entulho, pneus e resíduos;
- Lixeiras clandestinas ou pontos recorrentes de acúmulo;
- Recolhimento agendado de objetos volumosos;
- Informações sobre coleta seletiva.
Coleta agendada de materiais volumosos:
IMPLURB
Instituto Municipal de Planejamento Urbano.
Responsável pelo planejamento urbano, licenciamento e fiscalização de obras, uso e ocupação do solo, calçadas, publicidade e ocupação de espaços públicos.
Procure o Implurb em situações como:
- Obra sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado;
- Obstrução ou construção irregular em calçada;
- Ocupação indevida de rua, praça ou outro espaço público;
- Publicidade, mobiliário ou postura urbana irregular;
- Informações sobre alvarás, Habite-se e regularidade urbanística.
Atendimento de denúncias: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
SEMINF
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Responsável pela execução e manutenção de obras públicas, pavimentação, drenagem, recuperação de vias, pontes, passarelas e outras estruturas municipais.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Interior do Amazonas
Órgãos municipais de cada cidade
A estrutura administrativa varia entre os municípios. Nem todas as cidades possuem uma secretaria exclusiva para cada área.
Como buscar atendimento no interior
O cidadão deve consultar o portal oficial, a Ouvidoria ou a sede da prefeitura de seu município para saber qual secretaria, departamento ou coordenação atende a demanda. As atribuições podem estar vinculadas a pastas como Meio Ambiente, Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos, Limpeza Pública, Planejamento, Defesa Civil ou Cultura.
Caso o município não disponha de estrutura ambiental suficiente, ou quando o impacto ultrapassar o interesse exclusivamente local, a situação também poderá ser comunicada ao IPAAM, ao Batalhão Ambiental ou ao órgão federal competente.
Importante: a ausência de uma secretaria especializada não elimina a responsabilidade da prefeitura. O município deve receber a solicitação, orientar o cidadão ou encaminhar a demanda ao setor competente.
Defesa dos direitos coletivos
O papel do Ministério Público do Amazonas
O MPAM fiscaliza o cumprimento da lei e atua na defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural, da ordem urbanística e de outros direitos sociais e coletivos.
Quando o MPAM pode ser acionado
O Ministério Público não substitui os órgãos responsáveis pela execução direta dos serviços públicos. Assim, pedidos rotineiros de coleta, asfaltamento, poda, limpeza ou fiscalização devem ser inicialmente apresentados ao órgão competente.
O MPAM pode ser procurado quando a situação representar violação relevante de direitos coletivos, omissão do Poder Público, irregularidade persistente ou problema estrutural que afete a comunidade.
O que apresentar ao MPAM
Informe a localização, descreva o problema, indique há quanto tempo ele ocorre e, quando disponíveis, apresente protocolos, respostas dos órgãos, fotografias, vídeos, documentos e outras informações relevantes.
Canais da Ouvidoria-Geral do MPAM
Atendimento telefônico e por WhatsApp: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, em dias úteis.
E o CAO-MAPH-URB?
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística é uma unidade interna de apoio técnico e jurídico aos membros do MPAM. As denúncias e manifestações da população devem ser encaminhadas à Ouvidoria ou à Promotoria de Justiça da respectiva localidade.
Como registrar uma ocorrência completa
Segurança: não confronte possíveis infratores nem entre em áreas perigosas para obter registros. Em situações de risco ou crime em andamento, acione imediatamente os serviços de emergência.
O encaminhamento correto facilita a solução
Ao registrar a ocorrência no órgão competente, fornecer informações precisas e guardar os protocolos, o cidadão contribui para a fiscalização, a proteção ambiental e a melhoria dos serviços públicos.
Telefones, endereços, horários e canais eletrônicos podem ser alterados pelos respectivos órgãos. Em caso de indisponibilidade, consulte o portal oficial da instituição.