Procuradoria-Geral de Justiça

Funções, Estrutura e Atribuições

A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão que materializa o trabalho institucional do Ministério Público do Estado do Amazonas, constituindo-se como base da Administração Superior e reunindo as unidades que compõem a sua estrutura organizacional.

Chefia Institucional

A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), autoridade máxima da instituição, responsável por:

• Administração superior do Ministério Público

• Direção e coordenação das atividades institucionais

• Representação judicial e extrajudicial do MPAM

Forma de Escolha

A escolha do procurador-geral de Justiça ocorre em duas etapas:

1. Votação interna

   • Promotores e procuradores de Justiça elegem uma lista tríplice.

2. Nomeação

   • O governador do Estado escolhe um dos três nomes para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Participação Institucional

Por força do cargo, o procurador-geral de Justiça é membro nato:

• Do Colégio de Procuradores de Justiça

• Do Conselho Superior do Ministério Público

• Do Conselho da Magistratura

Atuação como Fiscal da Lei

No exercício das funções de órgão de execução, o procurador-geral de Justiça atua diretamente nos processos que tramitam no Tribunal Pleno, especialmente diante:

• Da natureza dos interesses institucionais

• Da relevância das autoridades envolvidas

Atribuições Jurídicas Específicas

Compete-lhe, ainda:

• Propor Ação Direta de Inconstitucionalidade

• Propor ações penais públicas por crimes comuns e de responsabilidade contra:

  1. Vice-governador

  2. Deputados estaduais

  3. Juízes estaduais

  4. Membros do Ministério Público

  5. Prefeitos

• Respeitar as competências próprias da Justiça Eleitoral

Atribuições administrativas do procurador-geral de Justiça

Dentre as atribuições administrativas, destacam-se:

Gestão Institucional

• Dirigir, coordenar e supervisionar o exercício das funções institucionais

• Estabelecer a divisão interna dos serviços entre procuradorias e promotorias de Justiça

Gestão de Pessoas

• Prover cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares

• Decidir sobre remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado

• Editar atos de aposentadoria, exoneração e vacância de cargos

• Determinar instauração de sindicâncias e processos administrativos

Disciplina e Conduta Funcional

• Decidir processos disciplinares contra membros do Ministério Público

• Designar comissões formadas por procuradores de Justiça

Representação e Relações Institucionais

• Representar o MPAM judicial e extrajudicialmente

• Designar membros do MP para integrar organismos estatais

• Expedir recomendações institucionais (sem caráter normativo)

Iniciativa Legislativa

• Encaminhar à Assembleia Legislativa projetos de lei de iniciativa do Ministério Público