Atribuições da Secretaria-Geral do Ministério Público

Conheça as competências da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas e sua atuação na coordenação, supervisão e organização dos serviços administrativos da instituição.

Base legal

Direção e supervisão administrativa

Conforme o art. 17, § 1º, da LOEMP, a Secretaria-Geral do Ministério Público é dirigida por membro da Instituição, em exercício, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe a supervisão dos serviços administrativos, nos limites definidos por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Visão geral

Principais áreas de atuação

As atribuições da Secretaria-Geral abrangem diferentes dimensões da administração institucional.

Coordenação

Apoio à PGJ

Assessoramento, acompanhamento de decisões e articulação institucional.

Administração

Gestão administrativa

Coordenação de serviços, recursos, procedimentos e atividades administrativas.

Desenvolvimento

Modernização

Estruturação administrativa, racionalização de processos e melhoria dos métodos de trabalho.

Fluxos administrativos

Expedientes e atos

Tramitação de documentos, correspondências, atos administrativos e publicações oficiais.

Competências

Atribuições do Secretário-Geral

As competências abrangem desde o assessoramento à Procuradoria-Geral de Justiça até a coordenação dos fluxos, serviços e procedimentos administrativos.

Incisos I a VI

Coordenação e apoio institucional

I

Assessorar o Procurador-Geral de Justiça na coordenação, supervisão e controle da execução dos serviços afetos à Procuradoria-Geral de Justiça.

II

Assistir o Procurador-Geral de Justiça em sua atividade social e administrativa.

III

Promover, em conjunto com os órgãos do Ministério Público Estadual, projetos de estruturação administrativa, visando à racionalização de processos operacionais e à melhoria dos métodos de trabalho.

IV

Manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e promover a interação entre os órgãos e unidades administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça.

V

Acompanhar o cumprimento das decisões emanadas do Procurador-Geral de Justiça.

VI

Acompanhar a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar de servidores.

Incisos VII e VIII

Modernização administrativa e gestão de pessoas

VII

Coordenar o desenvolvimento dos projetos relativos à área de organização e métodos, conduzindo o processo de modernização administrativa, a fim de uniformizar e normatizar os procedimentos operacionais no âmbito do Ministério Público Estadual.

VIII

Integrar a equipe e coordenar o desenvolvimento dos trabalhos de elaboração, implantação, controle e avaliação dos planos de cargos, carreiras e vencimentos, bem como acompanhar os processos de avaliação de desempenho dos servidores de carreira.

Incisos IX a XVIII

Expedientes, atos e documentação administrativa

IX

Coordenar o fluxo dos expedientes administrativos no âmbito do Ministério Público Estadual.

X

Remeter aos órgãos e unidades administrativas do Ministério Público Estadual, para manifestação sobre assunto de sua competência, os documentos, processos e expedientes encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça.

XI

Supervisionar a expedição dos atos administrativos do Ministério Público Estadual.

XII

Promover e controlar a publicação dos atos administrativos do Ministério Público no Diário Oficial do MP-AM (DOMPE) e em jornais, quando necessário, bem como outras publicações, a critério do Procurador-Geral.

XIII

Coordenar a operacionalização dos serviços da Secretaria-Geral, respondendo por sua regularidade e pelo cumprimento dos prazos fixados para sua expedição e circulação, se for o caso.

XIV

Coordenar a elaboração da correspondência oficial e prepará-la para despacho do Procurador-Geral de Justiça.

XV

Solicitar ou requisitar informações de outros órgãos ou entidades.

XVI

Despachar o expediente da Secretaria-Geral.

XVII

Distribuir os expedientes administrativos aos membros e servidores do Ministério Público Estadual.

XVIII

Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos recebidos e expedidos relativos à Procuradoria-Geral, procedendo de acordo com as normas internas e possibilitando consultas posteriores aos documentos.

Incisos XIX a XXI

Gestão e competências complementares

XIX

Gerir os recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas atividades.

XX

Praticar todos os atos específicos da área e outras atribuições conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

XXI

Executar outras atribuições que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

A Secretaria-Geral desempenha funções de coordenação e supervisão administrativa, contribuindo para a organização dos serviços e para o funcionamento institucional do Ministério Público do Estado do Amazonas.