I – APLICAR à empresa TECNOLOGIA E ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO LTDA – ME, sediada na cidade de Mirassol/SP, inscrita no CNPJ sob o n.° 10.641.685/0001-09, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco) sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 4.928,00 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais), conforme preceitua o subitem 16.4.2.1 do referido Edital, correspondendo ao valor de R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos);

II – DETERMINAR que a Comissão Permanente de Licitação tome as providências necessárias quanto à consignação da sanção, ora, aplicada no cadastro referente à empresa TECNOLOGIA E ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO LTDA – ME, assim como leve a efeito a cobrança da multa pecuniária acima estipulada.

NOMEAR, em caráter efetivo, à vista de habilitação em Concurso Público de Provas, para exercer o cargo de Agente de Apoio – Técnico em Telecomunicações, símbolo MP.02.A.03, os aprovados no Concurso Público para o ingresso no Quadro Administrativo desta Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, a contar desta data, a saber:

NOMEAR, em caráter efetivo, à vista de habilitação em Concurso Público de Provas, para exercer o cargo de Agente de Apoio – Motorista/Segurança, símbolo MP.02.A.03, os aprovados no Concurso Público para o ingresso no Quadro Administrativo desta Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, a contar desta data, a saber:

NOMEAR, em caráter efetivo, à vista de habilitação em Concurso Público de Provas, para exercer o cargo de Agente de Apoio – Administrativo, símbolo MP.02.A.03, os aprovados no Concurso Público para o ingresso no Quadro Administrativo desta Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, a contar desta data, a saber:

NOMEAR, em caráter efetivo, à vista de habilitação em Concurso Público de Provas, para exercer o cargo de Agente Técnico – Analista de Banco de Dados, símbolo MP.03.A.05, o aprovado no Concurso Público para o ingresso no Quadro Administrativo desta Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, a contar desta data, a saber:

NOMEAR, em caráter efetivo, à vista de habilitação em Concurso Público de Provas, para exercer o cargo de Agente Técnico – Jurídico, símbolo MP.03.A.05, o aprovado no Concurso Público para o ingresso no Quadro Administrativo desta Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, a contar desta data, a saber:

I – APLICAR à empresa MICROSENS LTDA, sediada na cidade de Londrina/PR, inscrita no CNPJ sob o n° 78.126.950/0003-16, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco) sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil trezentos e cinquenta reais), conforme preceitua o subitem 16.4.2.1 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 1.717,50 (mil setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos);

II – DETERMINAR que a Comissão Permanente de Licitação tome as providências necessárias quanto à consignação da sanção ora aplicada no cadastro referente à empresa MICROSENS LTDA, assim como leve a efeito a cobrança da multa pecuniária acima estipulada.

DISPÕE sobre a correção dos valores pagos a título de benefício de auxílio-alimentação aos Membros e Servidores do Ministério Público.

Art. 1º. DETERMINAR aos membros e servidores, lotados nas Unidades Descentralizadas do Ministério Público (Prédio do Aleixo e Forum Henoch da Silva Reis) que utilizem o Sistema de Gestão de Autos – Arquimedes para registrar toda a atividade ministerial (judicial, extrajudicial e administrativa) e demais atos de expediente.

Art. 2º.O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REVOGAR, a contar de 02.01.2012, o ATO PGJ N.º 197/2011, datado de 18.08.2011, que designou a Exma. Sra. Dra. IZABEL CHRISTINA CHRISÓSTOMO, Promotora de Justiça de Entrância Final, para exercer o cargo de Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais – CAO-PE.