Art. 1.º - Ficam promovidos os servidores pertencentes ao Quadro Efetivo desta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o quadro abaixo, a saber:

I – AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. DANIEL LEITE BRITO, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, a frequentar o Curso de Doutorado em Direito, na Universidade de Lisboa, a contar de 30.09.2013, desde que respeitado o período máximo de 02 (dois) anos, e se antes não ocorrer o depósito do trabalho de conclusão do curso, condicionado à assinatura do Termo de Compromisso a que alude o § 1.º do art. 1.º da Resolução n.º 143/2004/CSMP, sem prejuízo de seus respectivos estipêndios, na forma do art. 4.º da mesma Resolução;

CONVOCAR, “ad-referendum” do colendo Conselho Superior do Ministério Público, o Exmo. Sr. Dr. JORGE WILSON LOPES CAVALCANTE, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 67.ª Promotoria de Justiça (19.º Juizado Especial Criminal), para a 12.ª Procuradoria de Justiça, com assento à 2.ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, no período de 14.10.2013 a 22.11.2013, ou até o retorno do titular.

EXONERAR, a pedido, o Exmo. Sr. Dr. JORGE ALBERTO GOMES DAMASCENO, Promotor de Justiça de Entrância Final, do cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, símbolo MP-2, a contar desta data.

Art. 1.º– Instituir a nova disciplina jurídica do serviço de plantão de transporte, para o atendimento das diversas atividades da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, após o regular horário de expediente, na forma estipulada no presente Ato Administrativo.

NOMEAR a Ten. QOPM SELMA CRISTINA DAÍ CAMARGO, para exercer o cargo em comissão deAssessor-Adjunto de Segurança Institucional, símbolo MP.06.05, do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, a contar de 01.10.2013.

EXONERAR o servidor CARLOS ROBERTO DAS SILVA JÚNIOR, Agente Técnico – Analista de Sistemas, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Sistemas de Informação desta Procuradoria-Geral de Justiça, a contar de 01.10.2013.

Art. 1.º – Instituir a nova disciplina jurídica do Sistema de Apoio Administrativo ao Plantão Ministerial, na forma estipulada no presente Ato Administrativo.

CONCEDER o benefício de pensão por morte à senhora ALZENIRA DE SOUZA ANDRADE, viúva do Promotor de Justiça Aposentado, Dr. RAIMUNDO ANDRADE BENTES, a contar de 07.09.2013.

EXONERAR a Bacharela LOUISE MARTINS FERREIRA, do cargo em comissão de Assessor Jurídico de Procurador de Justiça, símbolo MP.06.05, a contar de 02.09.2013.