“RETIFICAR O ATO PGJ N.º 004/2011, de 11 de janeiro de 2011, que aposentou o Excelentíssimo Senhor Doutor VICENTE AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA, Procurador de Justiça do Quadro do Ministério Público do Estado do Amazonas, a contar de 11 de janeiro de 2011, para assentar que sua aposentadoria se deu com proventos integrais, considerando o tempo de contribuição de 39 (trinta e nove) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias, com base no valor do último subsídio (R$ 24.117,62) e complementado com 1/12 (um doze avos) mensais, referente ao 13.º salário (R$ 2.009,80), nos termos do art. 130-A, § 2.º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 137 da Lei Complementar n.º 11, de 17 de dezembro de 1993, da Lei n.º 3.086, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei n.º 3.470, de 24 de dezembro de 2009, e do art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 1.897, de 05 de janeiro de 1989.”

Art. 1.º - Ficam promovidos os servidores pertencentes ao Quadro Efetivo desta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme os quadros abaixo, a saber:

DESIGNAR, na forma do ATO PGJ N.º 068/2001, datado de 14.03.2001 e modificado pelo ATO PGJ N.º 139/2007, datado de 19.03.2007, a Exma. Sra. Dra. JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, Procuradora de Justiça, para exercer o cargo de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público - CAOPDC, a contar desta data.

EXONERAR, a pedido, a Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de Entrância Final, do cargo de Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público - CAOPDC, a contar desta data.

Art. 1.º - Fica promovido o servidor pertencente ao Quadro Efetivo desta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o quadro abaixo, a saber:

Art. 1.º - Aprovar o estágio probatório do servidor nomeado para provimento de cargos administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, conforme os quadros abaixo, a saber:

I – APLICAR ao servidor ELIAS SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Apoio – Motorista/Segurança, desta Procuradoria-Geral de Justiça, a pena de REPREENSÃO por infração ao disposto no art. 149, incisos IV e VII, da Lei n.º 1762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas);

TORNAR SEM EFEITO o teor do ATO PGJ N.º 071/2012, datado de 22.03.2012, que afastou, do exercício do cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final, o Exmo. Sr. Dr. RONALDO ANDRADE, titular da 78.ª Promotoria de Justiça (Patrimônio Público), pelo período de 90 (noventa) dias.

APLICAR à Exma. Sra. Dra. ROGEANNE OLIVEIRA GOMES DA SILVA, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, a pena de suspensão por noventa dias, de acordo com a disposição do art. 134, da Lei Complementar n.º 11/93, porém, convertida em pena de multa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.

NOMEAR o servidor ALYSSON SILVA FALCÃO, Agente de apoio – Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Secretaria dos Órgãos Colegiados desta Procuradoria-Geral de Justiça, a contar desta data.