DECLARAR ponto facultativo na Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, nos dias 24 e 31.12.2012, ressalvado as atividades de plantão.

Art. 1.º - As eleições destinadas a escolha dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2013/2015, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 06 de fevereiro de 2013, das 8 às 16 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

LOTAR os servidores administrativos desta Procuradoria-Geral de Justiça abaixo relacionados, na forma do quadro abaixo, a contar de 19/12/2012.

EXONERAR, a pedido, a Exma. Sra. Dra. GLÁUCIA MARIA DE ARAÚJO RIBEIRO, do mandato de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a contar de 30.12.2012.

EXONERAR, a pedido, a Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de Entrância Final, do cargo de Assessor do Centro de Apoio Operacional, símbolo MP-3, a contar de 17.12.2012.

TORNAR SEM EFEITO o teor do ATO PGJ N.º 266/2012, datado de 10.12.2012, que designou o servidor WILSON RIBEIRO JÚNIOR, Agente de Apoio – Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Divisão de Movimento de Processos e Expedientes, símbolo MP.FC.01, desta Procuradoria-Geral de Justiça, a contar de 11.12.2012.

EXONERAR, a pedido, o servidor MARLON LOBO SOUTO MAIOR, Agente Técnico – Jurídico, do quadro administrativo desta Procuradoria-Geral de Justiça, a contar de 26.11.2012.

 I – APLICAR à empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES LTDA, sediada em Maringá/PR, inscrita no CNPJ sob o n.° 10.329.228/0001-83, as penalidades administrativas de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este Ministério Público, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do ajuste, perfazendo a quantia de R$ 222.274,75 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), por haver descumprido o prazo de repasse do valor correspondente a Bolsa de Complementação Educacional e o auxílio transporte correspondente a cada estagiário,  entrega do objeto, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, e nas cláusulas dezessete e dezoito do Contrato Administrativo n.º 006/2012-MP/PGJ;

Art. 1.º - Fica promovida a servidora pertencente ao Quadro Efetivo desta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o quadro abaixo, a saber:

DESIGNAR o Servidor WILSON RIBEIRO JÚNIOR, Agente de Apoio – Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Divisão de Movimento de Processos e Expedientes, símbolo MP.FC.01, desta Procuradoria-Geral de Justiça, a contar de 11.12.2012.