I – APLICAR à empresa PERSONAL CONSTRUÇÕES LTDA, sediada na cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n.° 09.194.152/0001-47, as penalidades administrativas de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este Ministério Público, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do ajuste, perfazendo a quantia de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, itens 13.2.c e 13.3.6 do Edital do Pregão Presencial n.º 013/2011-CPL/MP/PGJ e nas Cláusulas Dezoito e Dezenove do Contrato Administrativo n.º 030/2011-MP/PGJ;

 SUSPENDER o expediente no período do recesso natalino, de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013, no âmbito deste Ministério Público Estadual, observadas as seguintes regras:

I – APLICAR à empresa A. A. DE ARAÚJO M.E., sediada em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.443.679/0001-32, a penalidade administrativa de MULTA MORATÓRIA, no montante de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2011NE00012, de R$ 7.644,00 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), resultando no montante de R$ 366,91 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Dezesseis do Edital do Pregão Eletrônico n.º 010/2011-CPL/MP/PGJ e das Cláusulas Dezoito e Dezenove do Contrato Administrativo n.° 006/2011 – MP/FAMP;

RETIFICAR o ATO PGJ N.º 226/2012, datado de 16.10.2012, que tornou sem efeito o ATO PGJ N.º 071/2012, datado de 22.03.2012, para onde se lê “que afastou”, leia-se “que suspendeu”.

REMOVER, à vista da decisão do colendo Conselho Superior do Ministério Público, pelo critério de merecimento, o Exmo. Sr. Dr. ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça de Entrância Final, para a 21.ª Promotoria de Justiça (1.ª VECUTE).

EXONERAR, a pedido, o servidor EDINEY FARNELA DUARTE, Agente de Apoio-Administrativo, do quadro administrativo desta Procuradoria-Geral de Justiça, a contar de 09.10.2012.

Art. 1.º - Ficam promovidos os servidores pertencentes ao Quadro Efetivo desta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme os quadros abaixo, a saber:

DESIGNAR a Servidora ELLEN AMAZONAS DE CASTRO, Agente de Apoio – Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Centro de Atendimento ao Público - CAP, símbolo MP.FC.01, desta Procuradoria-Geral de Justiça, a contar de 09.11.2012.