Procedimentos Extrajudiciais

A padronização taxonômica é levada pelas Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; A tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação e dá outras providências.

Está em anexo o conteúdo de todos os atos praticados nos autos extrajudiciais, de modo a ter sua versão eletrônica armazenada integralmente para entendimento do público externo.

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