A padronização taxonômica adotada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas segue as Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que organizam e classificam de forma uniforme os procedimentos administrados em todas as unidades do Ministério Público brasileiro.
No MPAM, essa padronização orienta a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais, especialmente aqueles relacionados à defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, bem como:
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Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs);
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Recomendações ministeriais;
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Demais providências adotadas no curso dos expedientes extrajudiciais.
Em anexo, disponibiliza-se a íntegra dos atos praticados nos respectivos autos, garantindo que suas versões eletrônicas permaneçam armazenadas e acessíveis. Essa medida reforça o compromisso institucional com a transparência, a publicidade dos atos e o pleno entendimento do público externo sobre o conteúdo e o andamento dos procedimentos.
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