Entenda os principais instrumentos utilizados pelo Ministério Público do Estado do Amazonas para receber demandas, apurar fatos, acompanhar políticas públicas, promover soluções e proteger direitos sem depender, necessariamente, do início de uma ação judicial.
O que significa atuação extrajudicial?
Nem toda atuação do Ministério Público começa ou termina em um processo judicial. Na esfera extrajudicial, o MPAM pode receber informações, apurar fatos, requisitar documentos, acompanhar serviços e políticas públicas, dialogar com instituições, promover audiências públicas, expedir recomendações e celebrar compromissos para adequação de condutas.
Conforme o resultado da atuação, uma questão pode ser solucionada sem necessidade de ação judicial ou, quando necessário, os elementos reunidos podem fundamentar outras providências do Ministério Público.
O que pode acontecer depois que uma demanda chega ao MPAM?
O caminho depende da natureza do fato, da área de atuação e das providências necessárias. Nem toda demanda passa por todas estas etapas.
O fato chega ao Ministério Público
Uma informação pode chegar por atendimento, documento, requerimento, representação, denúncia on-line, Ouvidoria ou outros meios admitidos.
O caso é avaliado
Se forem necessárias outras informações ou investigação, o MPAM pode utilizar o procedimento adequado à natureza e à complexidade do caso.
Providências podem ser adotadas
A atuação pode incluir diligências, diálogo institucional, acompanhamento, recomendação, audiência pública ou proposta de ajustamento de conduta.
O caso recebe o encaminhamento adequado
A atuação pode resultar em solução extrajudicial, acompanhamento continuado, arquivamento fundamentado ou adoção de medida judicial, conforme o caso.
Conheça os principais procedimentos e instrumentos
Cada instrumento possui uma finalidade própria e é utilizado de acordo com as características do caso.
Notícia de Fato
É a demanda levada à atividade-fim do Ministério Público para análise. Pode decorrer de atendimento ao público, notícia, documento, requerimento, representação ou outra comunicação, apresentada presencialmente ou por outros meios.
Procedimento Preparatório
Pode ser instaurado antes de um inquérito civil quando ainda é necessário obter elementos para identificar os envolvidos ou definir com maior precisão o fato que deverá ser investigado.
Inquérito Civil
É utilizado para investigar fatos relacionados à proteção de interesses e direitos coletivos e outros bens jurídicos tutelados pelo Ministério Público. Pode reunir elementos para medidas extrajudiciais ou para eventual atuação perante o Poder Judiciário.
Procedimento Administrativo
É utilizado, entre outras finalidades, para acompanhar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta, fiscalizar de forma continuada políticas públicas ou instituições e tratar de outras atividades da atuação finalística do Ministério Público.
Procedimento de Investigação Criminal
É o instrumento de natureza administrativa e investigatória utilizado pelo Ministério Público, dentro de suas atribuições criminais, para apurar infrações penais de iniciativa pública. Sua existência não exclui investigações realizadas por outros órgãos legalmente competentes.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um compromisso formal destinado a adequar uma conduta às exigências legais e constitucionais. Nele podem ser estabelecidas obrigações, prazos e consequências para o descumprimento. Depois de celebrado, possui eficácia de título executivo extrajudicial.
Audiência Pública
É uma reunião organizada e aberta à participação de cidadãos, Poder Público, sociedade civil e outros setores. Pode ser promovida para conhecer demandas sociais, reunir informações, subsidiar decisões, apoiar projetos institucionais ou prestar contas à sociedade.
Recomendação
É um ato formal e fundamentado pelo qual o Ministério Público apresenta razões jurídicas e orienta o destinatário a adotar ou deixar de adotar determinada conduta para proteger direitos, prevenir problemas ou melhorar serviços públicos e de relevância pública.
Importante: a recomendação não tem caráter coercitivo. Seu atendimento decorre da fundamentação apresentada, sem impedir a adoção de outras medidas cabíveis quando necessário.
Princípios que orientam os procedimentos
A regulamentação do MPAM estabelece diretrizes para que a atuação extrajudicial seja efetiva, participativa e adequada à finalidade de cada caso.
Publicidade, acesso às informações e sigilo
A publicidade dos atos é a regra nos procedimentos disciplinados pela resolução. Entre as formas de dar publicidade estão a divulgação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOMPE), a emissão de certidões e, nos casos previstos, o acesso a cópias ou vista dos autos.
Entretanto, determinadas informações podem ter o acesso restringido quando houver sigilo previsto em lei ou quando a divulgação puder prejudicar o interesse público ou uma investigação.
Organização e registro dos procedimentos
Regras comuns facilitam a organização das informações e a transparência da atuação ministerial.
Tabelas Unificadas do CNMP
A classificação dos autos extrajudiciais deve observar as definições das Tabelas Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A padronização permite que procedimentos semelhantes sejam registrados segundo critérios comuns em todo o Ministério Público brasileiro.
Registro eletrônico
Os procedimentos extrajudiciais são registrados e controlados no sistema eletrônico oficial do MPAM. A regulamentação determina o registro eletrônico dos atos praticados, contribuindo para a organização, o acompanhamento e a preservação das informações institucionais.
Resolução/CSMP nº 006/2015
A norma disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do MPAM, incluindo seus principais instrumentos, regras de publicidade, tramitação e outras providências. O documento disponibilizado corresponde à republicação por atualização publicada em 30 de julho de 2019.