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Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas
Lei Orgânica do MP-AM - Lei Complementar n.º 011/1993 (Atualizada até a Lei Complementar n.º 227/2022)
Lei Orgânica do MP-AM - Lei Complementar n.º 011/1993 (Atualizada até a Lei Complementar n.º 227/2022)