Legislação
Legislação
Atos relativos ao NUPA-MPAM:
Ato nº 208/2018/PGJ – Ato de criação do NUPA-MPAM.
Ato nº 202/2019/PGJ – Ato de alteração da denominação do NUPA-MAPM.
Ato nº 306/2019/PGJ - Dispõe sobre a realização do serviço voluntário no âmbito do NUPA-MPAM.
Outras Normativas
Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público – Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução nº 300/2019 do Conselho Nacional de Justiça - Acrescenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ nª 225, de 31 de maio de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça - define a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Recomendação nº 54/2017 do CNMP – Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva.
Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Normativas Internacionais
Resolução nº 2002/12 da ONU - Princípios para a elaboração de Programas Restaurativos na área penal.
