Normativas relacionadas à Autocomposição e às Práticas Restaurativas
ATOS RELACIONADOS AO NUPA-MPAM
Ato nº 208/2018/PGJ
Ato de criação do NUPA-MPAM. Baixe aqui.
Ato nº 202/2019/PGJ
Ato de alteração da denominação do NUPA-MPAM. Baixe aqui.
Ato nº 306/2019/PGJ
Dispõe sobre a realização do serviço voluntário no âmbito do NUPA-MPAM. Baixe aqui.
LEIS NACIONAIS
Lei nº 13.140/2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Baixe aqui.
NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução nº 118/2014 do CNMP
Política Nacional de Incentivo à Autocomposição. Baixe aqui.
Recomendação nº 54/2017 do CNMP
Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva. Baixe aqui.
Guia de Atuação Resolutiva da Corregedoria Nacional do Ministério Público
• Volume 1 - Guia de Negociação. Baixe aqui.
• Volume 2 - Guia de Mediação e Conciliação. Baixe aqui.
• Volume 3 - Guia de Práticas Restaurativas. Baixe aqui.
• Volume 4 - Guia de Legislação de Autocomposição. Baixe aqui.
NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Resolução nº 125/2010/CNJ
Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Baixe aqui.
Resolução nº 225/2016 do CNJ
Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário. Baixe aqui.
Resolução nº 288/2019 do CNJ
Alternativas penais com enfoque restaurativo. Baixe aqui.
NORMATIVAS INTERNACIONAIS
Resolução nº 2002/12 da ONU
Princípios para a elaboração de Programas Restaurativos na área criminal. Baixe aqui.
Diretrizes das Nações Unidas para uma mediação eficaz
Destacam a importância de um processo de mediação inclusivo, imparcial e focado no consenso, com respeito à soberania, à igualdade entre as partes e ao contexto específico de cada conflito. Baixe aqui.
