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- LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982: Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais
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LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982: Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6996.htm
