Para STJ presunção de violência em estupro contra menor de 14 anos é relativa

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que a presunção de violência (art. 224 do CP, revogado) no crime de estupro tem caráter relativo e em determinados casos, deve ser afastada, atentando-se para a realidade concreta dos fatos.

No caso analisado pelo STJ o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas com 12 anos de idade, contudo, o magistrado e o tribunal de justiça local o inocentaram, ao argumento de que as meninas eram garotas de programa e “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

Na data dos fatos ainda era vigente o artigo 224 do Código Penal, que foi revogado, e o referido artigo presumia a violência nos casos em que a vítima não fosse maior de catorze anos.

A Quinta Turma do STJ, havia revertido o entendimento do tribunal local, decidindo que a presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14 anos é de caráter absoluto. Essa decisão fez com que a defesa apresentasse embargos de divergência à Terceira Seção, que alterou a jurisprudência anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de violência no caso.

A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendeu que o ato que não violou o bem jurídico tutelado (a liberdade sexual), por serem as vítimas prostitutas há muito tempo, isto com base no acordão do Tribunal de Justiça, no qual “A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado”.

Assim, no termos da relatora, “Não me parece juridicamente defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”.

Fonte:

BRASIL – Superior Tribunal de Justiça – Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa – 27 de mar. 2012 Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105175 Acesso em 09 de abril. 2012.