- Você está aqui:
- Home >
- Legislação >
- Federal >
- Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011: Determina que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: Modifica as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012:
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.