LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: Modifica as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

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LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: Modifica as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

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LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012:

Altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.