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- Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011: Determina que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.