logo banner CAO PDC nov 1 5e9d8

Atuamos na repressão dos crimes praticados em âmbito familiar contra a pessoa idosa, através do registro dos boletins de ocorrência, recebimento de denúncias por diversos canais, instauração dos procedimentos criminais cabíveis e encaminhamento das vítimas para os demais órgãos da rede de proteção.

Atribuição: Portaria Normativa Nº 002/2021-GDG/PC regulamenta as atribuições da DECCI, determinando as seguintes competências administrativas: I - Registrar e requisitar exames periciais de toda e qualquer ocorrência policial que tenha como vítima pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, desde que se encontre em situação de violência no âmbito familiar; II - Apurar todo e qualquer crime previsto no Estatuto do Idoso, além de todo e qualquer ilícito que envolva pessoa considerada legalmente idosa, desde que seja no âmbito familiar, devendo instaurar o competente inquérito policial ou TCO quando houver indícios mínimos de autoria e materialidade.

Área de abrangência: Todo o município de Manaus.

Sigla: DECCI

Endereço: Rua do Comércio Nº 270 - Parque Dez

Telefone: 3214-5801

E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Site: Website da DECCI

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Avenida Coronel Teixeira 7995 – Nova Esperança | CEP 69037-000 – Ponta Negra | Manaus-AM | (92) 3655-5100

2025© MPAM Todos os direitos reservados