Centro de Apoio Operacional das Promotorias de justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público

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O Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público - CAO-PDC foi instituído pelo ATO PGJ nº 139/2007.

O trabalho desenvolvido pelas Promotorias de Cidadania (Prodedic's), do Consumidor (Prodecon's) e Patrimônio Público (Prodeppp´s), que compõem o CAO-PDC, é um exemplo do papel ativista que o Ministério Público brasileiro, em especial o do Amazonas, vem desenvolvendo a partir da Constituição Federal de 1988, quando passou a ter a incumbência de guardião da Constituição e do regime democrático, além de ter se tornado o representante constitucional da sociedade na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobretudo na busca do interesse dos hipossuficientes e da efetivação das políticas públicas que se aproximem das demandas sociais.

A sociedade de massa acabou gerando diversos conflitos de considerável densidade, nas áreas da cidadania, saúde, educação, serviços públicos, idoso, deficiente e consumidor, além de controle da legalidade na administração do patrimônio e do erário públicos no combate à improbidade administrativa, necessidades essas que passaram a ser objeto, a princípio de mediação do Ministério Público, num trabalho realizado diretamente quando através de atividades extra-judiciais, por meio de requisições, recomendações e termos de ajustamento de conduta ou demandando judicialmente, utilizando-se da ação civil pública e da ação civil pública por improbidade administrativa e suas respectivas cautelares e incidentes.

Suprir as omissões do Poder Público no sentido de dar vida às prescrições constitucionais e efetivar as políticas públicas estabelecidas na Constituição e nas leis, sempre foi um desafio. Na ausência da implementação dos direitos e políticas por parte dos Poderes, surge um Ministério Público forte, que acabou se transformando na caixa de ressonância das premências dos cidadãos que passam a buscar essa Instituição em busca de Justiça e de mudança social. Os problemas sociais, por sua vez, passam a exigir um tempo de resposta cada vez menor.

Nesse contexto surge um Ministério Público representativo da sociedade e que através de novas atribuições conferidas pela Constituição de 1988 passa a atuar na busca da efetivação não mais apenas dos direitos sociais e políticos, mas também dos direitos sociais, culturais e econômicos dos cidadãos. A atuação ministerial além de diversificada passa a lidar com questões de média e grande complexidade.

E passados vinte anos da edição da Constituição Cidadã de 1988, ultrapassada a fase de reconhecimento e direitos, em pleno século XXI, mergulhamos na era da efetivação de direitos e políticas públicas ante a inércia do Estado em concretizar as tantos anseios da população, sobretudo em relação aos excluídos, aos menos favorecidos, às minorias, aos hipossuficientes.

Na estrutura do Ministério Público do Estado do Amazonas esse Centro de Apoio Operacional é composto por quatorze Promotorias de Justiça, sendo seis de proteção e defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, três de proteção e defesa dos Direitos do Consumidor e cinco de proteção e Defesa do Patrimônio Público.

As atribuições dos Centros de Apoio Operacionais estão previstas no Art. 95 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Amazonas e no ATO PGJ n.º 068/2001.

As atribuições das Promotorias de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão estão previstas no Art. 82 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas, no ATO PGJ n.º 047/2008, além de outras previstas em leis específicas

As atribuições das Promotorias de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor estão previstas no Art. 81 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas, além de outras previstas em leis específicas.

As atribuições das Promotorias de Proteção e Defesa do Patrimônio Público estão previstas no ATO PGJ n.º 042/2008, de 4 de abril de 2008.

Telefones para contato: 3655-0718 / 3655-0610 / 3655-0609