O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público (CAO-PDC) foi instituído em sua configuração atual pelo Ato PGJ nº 139/2007. O órgão integra a estrutura auxiliar do Ministério Público do Estado do Amazonas, oferecendo suporte técnico, jurídico e institucional às Promotorias de Justiça que atuam nessas áreas. A coordenadora é a procuradora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira.
Atuação Institucional
O trabalho desenvolvido pelas Promotorias de Justiça que compõem o CAO-PDC — incluindo as Promotorias de Cidadania (PRODHEDs, PRODHSPs, PRODHIDs e PRODIHC), de Defesa do Consumidor (PRODECONs) e de Defesa do Patrimônio Público (PRODEPPPs) — representa um importante marco do papel ativo que o Ministério Público brasileiro passou a desempenhar após a Constituição Federal de 1988.
A Constituição atribuiu ao Ministério Público:
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a defesa da ordem jurídica e do regime democrático;
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a representação constitucional da sociedade;
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a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
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a promoção da efetivação das políticas públicas;
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a proteção dos hipossuficientes e das minorias.
Nesse contexto, o CAO-PDC atua como instrumento essencial de coordenação, integração e fortalecimento das Promotorias de Justiça, contribuindo para a concretização dos direitos fundamentais.
Desafios e Transformações Sociais
Com o crescimento das demandas sociais e o surgimento de conflitos complexos nas áreas de cidadania, saúde, educação, serviços públicos, direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e relações de consumo, somados ao controle da legalidade administrativa e ao combate à improbidade, a atuação ministerial tornou-se mais abrangente e dinâmica.
Essas demandas passaram a exigir:
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respostas mais rápidas e efetivas;
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maior articulação entre órgãos;
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atuação extrajudicial fortalecida;
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utilização de instrumentos como requisições, recomendações e termos de ajustamento de conduta;
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ações civis públicas e ações de improbidade administrativa.
O Ministério Público tornou-se, assim, um espaço de escuta e encaminhamento da sociedade, funcionando como verdadeira caixa de ressonância das necessidades coletivas.
Construção da Efetividade dos Direitos
Passados mais de vinte anos da Constituição de 1988, o foco da atuação ministerial deslocou-se da mera afirmação de direitos para sua efetiva concretização. Em um cenário social marcado por desigualdades e pela persistente omissão estatal, o Ministério Público assumiu responsabilidade ainda maior na promoção e defesa dos direitos sociais, econômicos, culturais e políticos.
A partir desse movimento, o CAO-PDC contribui para apoiar Promotores de Justiça que lidam diariamente com temas de significativa complexidade e repercussão social.
Composição Institucional
O CAO-PDC é composto por quatorze Promotorias de Justiça, sendo:
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Seis de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão;
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Três de Proteção e Defesa do Consumidor;
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Cinco de Proteção e Defesa do Patrimônio Público.
Fundamentos Normativos
As atribuições dos Centros de Apoio Operacionais estão previstas:
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no Art. 95 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas;
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no Ato PGJ nº 068/2001.
Além disso:
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As atribuições das Promotorias de Cidadania constam da Resolução nº 036/2019/CPJ, bem como de legislações específicas correlatas.
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As atribuições das Promotorias de Defesa do Consumidor constam da Resolução nº 038/2019/CPJ, além de normas específicas da área.
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As atribuições das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público estão previstas na Resolução nº 037/2019/CPJ.
Telefones para contato: 3655-0610/0718
Coordenação:
DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRA
Procuradora de Justiça
Coordenadora do CAOPDC
Coordenadora Caopdc ramal 718
Sec Caopdc ramal 610Servidores:
Adriana de Menezes Sant'Anna, agente de apoio
Miquéias Vargue, agente de serviço
Luana Ferreira Pimentel, Agente Técnico Jurídico
Promotorias de Justiça
DIREITOS HUMANOS
42ª PRODHID - Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Promotor de Justiça: Dr. Vitor Moreira da Fonseca
Servidores: Cristiano Machado Larcerda Faria – Agente Técnico Jurídico
Ramal: 556
Email:
54.ª PRODHSP (SAÚDE PÚBLICA)
(3655-0684)
Cláudia Maria Raposo da Câmara Coelho
Promotora de Justiça
Servidores: Yuri Dultra da Silva – Agente Técnico Jurídico
Christian Otero da Silva – Agente de Apoio Administrativo
Email:
55.ª PRODHED (EDUCAÇÃO)
(3655-0686)
Dra. Renata Cintrão Simões de Oliveira
Promotora de Justiça
Servidores: Francisco José Grana de Almeida Júnior – Agente Técnico Jurídico
Isabella Pimentel Buchacher – Agente de Apoio Administrativo.
Email:
56.ª PRODHID
(PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
(3655-0688)
Mirtil Fernandes do Vale
Promotor de Justiça
Servidores: Francisco Bernardes Lima Júnior – Agente Técnico Jurídico
Tamar Maia de Souza – Agente de Apoio Administrativo
Email:
57.ª PRODIHC
(DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)
(3655-0722)
Antônio José Mancilha
Promotor de Justiça
Servidores: José Neto – Agente Técnico Jurídico
Ramais: 722 e 723
Email:
58.ª PRODHSP (SAÚDE PÚBLICA)
(3655-0720)
Promotora de Justiça: Luissandra Chíxaro de Menezes
Servidores: Olívia Bezerra – Agente Técnico Jurídico
Tamar Maia de Souza – Agente de Apoio Administrativo
Email:
59.ª PRODHED (EDUCAÇÃO)
(3655-0715/3655-0716)
Promotor de Justiça: Marcelo Pinto
Servidores:Leonardo Araújo– Agente Técnico Jurídico
Irene da Silva Bessa Antonaccio – Agente de Apoio Administrativo
Email:
CONSUMIDOR
51.ª Prodecon
(3655-0713)
Edilson Queiroz Martins
Promotor de Justiça
Raiana de Jesus – Agente Técnico Jurídico
Henrique Castro Miranda – Apoio Administrativo
52.ª Prodecon
(3655-0711/3655-0712)
Lincoln Alencar de Queiroz
Promotor de Justiça
Frederico Mendonça Martins – Técnico Jurídico
João Fernando Lopes Ferreira – Apoio Administrativo
Email:
81.ª Prodecon
(3655-0717)
Sheyla Andrade dos Santos
Promotora de Justiça
Servidores: Emerson Cardoso dos Santos – Agente Técnico Jurídico
Francisco Itamar Diniz – Agente de Apoio Administrativo
Email:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
13.ª PRODEPPP
(3655-0629/3655-0630)
Cley Barbosa Martins
Promotora de Justiça
Servidores: Felipe Vianna – Agente Técnico Jurídico
Igor Pinto de Souza – Agente de Apoio Administrativo
Email:
70.ª PRODEPPP
(3655-0635)
Edgard Maia de Albuquerque Rocha
Promotor de Justiça
Servidores: Carlos Bronner Silveira Soares – Agente Técnico Jurídico
Leandro de Alencar Serudo – Agente de Apoio Administrativo
Ramais: 635 e 636
Email:
77.ª PRODEPPP
(3655-0627)
Promotor de Justiça: Edinaldo Aquino Medeiros
78.ª PRODEPPP
(3655-0624)
Hilton Serra Viana
Promotor de Justiça
Servidores: Ivelize Souza – Agente Técnico Jurídico
Rafaela Coelho – Agente de Apoio Administrativo
Ramais: 624 e 623
Email:
79.ª PRODEPPP
(3655-0594)
Wandete de Oliveira Netto
Promotora de Justiça
Servidores: Bruno Marques – Agente Técnico Jurídico
Fabíola de Souza Mendanha – Agente de Apoio Administrativo
Email: