Consumidor

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Código de Defesa do Consumidor

Instituições financeiras:

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Informação ao consumidor

LEI N° 8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.

Telecomunicações - TV por assinatura:

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Telecomunicações - Internet:

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Telecomunicações - Telefonia:

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Postos de combustíveis:

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Mercados e feiras:

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Matadouros oficiais e clandestinos:

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Restaurantes, trailers, lanchonetes, pizzarias e panificadoras:

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Bares e casas de shows:

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Meia-entrada:

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Comercialização de gás GLP (gás de cozinha):

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Supermercados e Mercadinhos:

LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Instituições particulares de ensino:

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Hospedagem (hoteis, moteis e pousadas):

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Consórcios e seguradoras:

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Cartões de crédito:

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Planos de saúde:

LEI N° 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

LEI Nº 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.

Farmácias:

LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Falsificação de medicamentos e bebidas:

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Assistência técnica autorizadas:

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Recall:

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Estacionamentos comerciais e rotativos:

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Estádios de futebol:

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Publicidade e propaganda:

LEI Nº 10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003. Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.

Energia Elétrica:

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Fornecimento de Água / Esgoto:

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Transporte público:

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Erro médico:

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Agências de viagens / Turismo:

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Fidelização:

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