Consulte a legislação, os atos, as portarias e demais normas relacionadas à proteção de dados pessoais e à implementação da LGPD no Ministério Público do Estado do Amazonas.
Os documentos estão organizados cronologicamente, permitindo acompanhar a evolução do marco legal e das normas institucionais de governança, privacidade e proteção de dados pessoais.
2018
Marco legal Lei Federal Presidência da República
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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2023
Resolução CNMP Norma nacional
Resolução nº 281/2023-CNMP
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.
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Ato PGJ MPAM
Ato PGJ nº 211/2023
Institui a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MPAM.
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2024
2025
Atualizações recentes Governança e proteção de dados
O conjunto normativo reúne o marco legal nacional e os atos institucionais que estruturam a política de privacidade, a atuação do Encarregado e a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do MPAM.
O conjunto normativo reúne o marco legal nacional e os atos institucionais que estruturam a política de privacidade, a atuação do Encarregado e a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do MPAM.