Anexos
Lei n.º 3.147-2007 - Estabelece quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores da PGJAM.pdf
Lei nº 3.960 - Regime disciplinar e PAD.pdf
Lei nº 3.924 - Extingue cargos.pdf
Lei nº 4.011-2014 - Altera regime juridico dos servidores da PGJAM.pdf
Lei_Organica_do_Ministerio_Publico_LC_N_011_ATUALIZADA_ate_LC_195.2019.pdf
