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Considerando o teor do Ofício-Circular n.º 001/2012/GTS-CNMP, bem como do fato de se terem registrado, no Município de Guajará, 42 casos de hanseníase de janeiro de 2009 a outubro de 2012, para uma população de menos de14.000 pessoas, ultrapassando a meta da Organização Mundial de Saúde, a saber, 01 (um) caso para cada 10.000 habitantes, fora instaurado, pelo Exmo. Dr. Vitor Moreira da Fonseca, Promotor de Justiça de Guajará, o Inquérito Civil n.º 19.2012.PJGUAJ, com vistas a apurar eventuais dificuldades da Secretaria Municipal de Saúde de Guajará em obter, junto à Fundação Alfredo da Matta, medicamentos de hanseníase, principalmente liberação e transporte de materiais.

Publicado no DOMPE do dia 30.11.2012.

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