CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

Imprimir

ADI 2220 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 16/11/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011

Parte(s)
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTS. 10, § 2º, ITEM 1; 48; 49, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, ITEM 2; E 50. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo.
2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão "ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial" do caput do art. 49; dos §§ 1º, 2º e 3º, item 2, do art. 49 e do art. 50, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
3. Ação julgada parcialmente prejudicada e na parte remanescente julgada procedente.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta relativamente ao item I do § 2º do art. 10, da Constituição do Estado de São Paulo. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 48 e do seu parágrafo único; da expressão "ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial", contida no caput do art. 49; dos §§ 1º e 2º do citado artigo (49), e, no § 3º, do seu item 2; e do art. 50, todos da aludida Constituição estadual. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 16.11.2011.