O Portal das Fundações é uma plataforma online que tem como objetivo disponibilizar informações para orientar as fundações privadas que operam no Estado do Amazonas, além de promover a transparência e a visibilidade das atividades dessas organizações.
Atuação da 47ª Promotoria de Justiça
A 47ª Promotoria de Justiça é órgão do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) que desenvolve atividade de velamento e fiscalização das fundações de direito privado e das entidades de interesse social, compreendidas as associações sem fins lucrativos e as associações que tenham finalidades voltadas para o interesse social. Mais do que fiscalizar, o MPAM possui o dever de cuidar, proteger e orientar essas entidades, acompanhando-as desde a criação até a eventual extinção.
Nas fundações privadas, assim como nas demais entidades de interesse social, o MPAM exerce o velamento por meio do acompanhamento anual das contas, da evolução patrimonial, das modificações no estatuto, das modificações na diretoria da entidade e das visitas e inspeções “in-loco”, sempre objetivando a proteção e respeito às finalidades sociais dessas pessoas jurídicas, que muitas vezes atuam complementando e substituindo a ação do próprio Estado.
Orientação para prestação de contas
Competência
- As fundações privadas, sob velamento do Ministério Público do Estado do Amazonas, com matriz ou filial situada na Capital, deverão apresentar suas prestações de contas anuais à 47ª Promotoria de Justiça de Fundações, Massas Falidas e Terceiro Setor;
- As fundações privadas, sob velamento do Ministério Público do Estado do Amazonas, com matriz ou filial situada no interior do Estado, deverão apresentar suas prestações de contas anuais às Promotorias de Justiça dos respectivos municípios em que estiverem localizadas, nos quais exercem suas atividades;
- À fundação com sede em outro Estado e filial no Amazonas, faculta-se enviar atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado onde está localizada a sede, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Amazonas e manifeste seu interesse em ter a análise de suas contas dispensada por este órgão ministerial de velamento.
Prazo
A prestação de contas deverá ser feita até o último dia útil do mês de novembro do ano subsequente ao do período encerrado a que se referem as contas.
Documentos mínimos
Segue abaixo a lista de documentos mínimos necessários para prestação de contas anual, em conformidade com o Ato nº 010/2026/PGJ e a Resolução nº 300/2024 do CNMP.
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | DOCUMENTO | OBSERVAÇÕES |
|---|---|---|
| Art. 5º, I, do ATO PGJ nº 010/2026 | Relatório circunstanciado de atividades. | |
| Art. 5º, II, do ATO PGJ nº 010/2026 | Atas e pareceres dos órgãos fiscalizadores internos da fundação, nos termos de seu estatuto. | As assinaturas digitais devem estar em formato autenticável, ou fornecer o protocolo de assinatura e respectivo código para verificação, ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| Art. 5º, III, do ATO PGJ nº 010/2026 | Demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. |
As assinaturas digitais devem estar em formato autenticável, ou fornecer o protocolo de assinatura e respectivo código para verificação, ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. As demonstrações são: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Período, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas Explicativas. Observar a Interpretação Técnica Geral ITG 2002 (R1) – Entidades sem Finalidade de Lucros. |
| Art. 5º, IV, do ATO PGJ nº 010/2026 | Livros diário e razão. |
Formato PDF pesquisável.
|
| Art. 5º, V, do ATO PGJ nº 010/2026 | Relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis do exercício, se realizada. | As assinaturas digitais devem estar em formato autenticável, ou fornecer o protocolo de assinatura e respectivo código para verificação, ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| Art. 5º, VI, do ATO PGJ nº 010/2026 | Conciliações e extratos bancários referentes ao mês de encerramento do exercício financeiro. | Observar o mês de encerramento do exercício financeiro da fundação. Apresentar um arquivo PDF por conta e em formato pesquisável. |
| Art. 5º, VII, do ATO PGJ nº 010/2026 | Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e respectivo recibo de entrega, ou seu equivalente no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). |
Enviar a RAIS ou o relatório equivalente do próprio eSocial (Módulo Relatórios Gerenciais /Relação de Trabalhadores – eSocial).
https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-relatorios-gerenciais.pdf |
| Art. 5º, VIII, do ATO PGJ nº 010/2026 | Cópias dos negócios jurídicos celebrados com o Poder Público, ou declaração de inexistência deles. | |
| Art. 5º, IX, do ATO PGJ nº 010/2026 | Cópia da Escrituração Contábil Digital –ECD (SPED Contábil) referente ao ano-calendário da prestação de contas,acompanhada do seu respectivo recibo de entrega. |
Em caso de inexigibilidade legal, apresentar declaração fundamentada, assinada pelo contador ou contabilista responsável e pelo representante legal da entidade. Formato PDF. |
| Art. 5º, X, do ATO PGJ nº 010/2026 | Relação de convênios, contratos, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperações técnicas, contratos de gestão, entre outros instrumentos congêneres e afins, realizados com entidades públicas, firmados no exercício, identificando as partes envolvidas, os valores repassados, os períodos de vigências e seus aditivos, bem como descrevendo os objetos dos ajustes, ou, declaração da inexistência deles. | |
| Art. 5º, XI, do ATO PGJ nº 010/2026 | Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos perante as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, a Justiça do Trabalho e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outro documento equivalente que lhes substituírem no futuro. | |
| Art. 5º, XII, do ATO PGJ nº 010/2026 | Cópia do estatuto da fundação vigente no período da prestação de contas. | |
| Art. 5º, XIII, do ATO PGJ nº 010/2026 | Formulário com informações gerais da fundação (anexo único) devidamente preenchido. | As assinaturas digitais devem estar em formato autenticável, ou fornecer o protocolo de assinatura e respectivo código para verificação, ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| Art. 5º, XIV, do ATO PGJ nº 010/2026 | Ata registrada da eleição dos conselhos do exercício da prestação de contas. | Registrada em cartório. |
Contatos
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