O Portal das Fundações é uma plataforma online que tem como objetivo disponibilizar informações para orientar as prestações de contas das fundações privadas que operam no Estado do Amazonas, além de promover a transparência e a visibilidade das atividades dessas organizações.
Atuação da 47ª Promotoria de Justiça
A 47ª Promotoria de Justiça é órgão do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) que desenvolve atividade de velamento e fiscalização das fundações de direito privado e das entidades de interesse social, compreendidas as associações sem fins lucrativos e as associações que tenham finalidades voltadas para o interesse social. Mais do que fiscalizar, o MPAM possui o dever de cuidar, proteger e orientar essas entidades, acompanhando-as desde a criação até a eventual extinção.
Nas fundações privadas, assim como nas demais entidades de interesse social, o MPAM exerce o velamento por meio do acompanhamento anual das contas, da evolução patrimonial, das modificações no estatuto, das modificações na diretoria da entidade e das visitas e inspeções “in-loco”, sempre objetivando a proteção e respeito às finalidades sociais dessas pessoas jurídicas, que muitas vezes atuam complementando e substituindo a ação do próprio Estado.
Orientação para prestação de contas
Competência
- A fundação com sede e subsede no Amazonas deverá prestar contas relativas às atividades na comarca em que fixada a sede;
- A fundação com sede no Amazonas, mas com subsede em outro estado, deverá prestar contas das atividades da subsede para a comarca da sede;
- Para a fundação com sede em outro Estado e filial no Amazonas, faculta-se enviar atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado onde está localizada a sede, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Amazonas e manifeste seu interesse em ter a análise de suas contas dispensada por este órgão ministerial de velamento.
Prazo
As prestações de contas referentes ao ano-base 2025, deverão ser enviadas, digitalmente, conforme o prazo estabelecido no estatuto da fundação ou até o prazo limite de 31 de dezembro de 2026.
Documentos mínimos
No link abaixo é possível obter a lista de documentos necessários para prestação de contas anual, em conformidade com o Ato PGJ nº 207/2003 e a Resolução nº 300/2024 do CNMP.
| ITEM | DOCUMENTO | OBSERVAÇÕES IMPORTANTES |
|---|---|---|
| 1 | Relatório circunstanciado de atividades. | Formato PDF pesquisável. |
| 2 | Ata do órgão deliberativo que apreciou as contas da diretoria, nos termos de seu estatuto. | As assinaturas digitais devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 3 | Parecer do conselho fiscal ou órgão equivalente que apreciou as contas da diretoria, assinado por seus integrantes em exercício, nos termos de seu estatuto. | As assinaturas digitais devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 4 | Balanço Patrimonial – BP, assinado por contabilista habilitado e pelo(a) representante da entidade. | As assinaturas digitais do representante legal e do profissional contabilista devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 5 | Demonstração do Resultado do Período – DRP, assinada por contabilista habilitado e pelo representante da entidade. | As assinaturas digitais do representante legal e do profissional contabilista devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 6 | Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC, assinada por contabilista habilitado e pelo(a) representante da entidade. | As assinaturas digitais do representante legal e do profissional contabilista devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 7 | Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL. | As assinaturas digitais do representante legal e do profissional contabilista devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 8 | Notas Explicativas – NE às demonstrações contábeis. | As assinaturas digitais do representante legal e do profissional contabilista devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 9 | Livro diário. | Formato PDF pesquisável. As assinaturas digitais do representante legal e do profissional contabilista devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 10 | Livro razão. | Formato PDF pesquisável. As assinaturas digitais do representante legal e do profissional contabilista devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 11 | Relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis do exercício, se realizada. | As assinaturas digitais dos responsáveis pela auditoria devem estar em formato autenticável ou anexar os respectivos comprovantes de autenticação. |
| 12 | Conciliações bancárias referentes ao mês de encerramento do exercício financeiro. | Conciliações bancárias referentes ao mês de encerramento do exercício financeiro. |
| 13 | Extratos bancários referentes ao mês de encerramento do exercício financeiro (formato PDF pesquisável). | Formato PDF pesquisável. |
| 14 | Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e respectivo recibo de entrega, ou seu equivalente no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). |
Para relatórios a partir do ano base de 2023, enviar o relatório equivalente do próprio eSocial (Módulo Relatórios Gerenciais / Relação de Trabalhadores – eSocial). Manual de relatórios do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-relatorios-gerenciais.pdf |
| 15 | Cópias dos negócios jurídicos celebrados com o Poder Público. | |
| 16 | Cópia da Escrituração Contábil Digital – ECD (SPED Contábil) referente ao ano-calendário da prestação de contas, acompanhada do seu respectivo recibo de entrega. | |
| 17 | Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas atuais de Débito do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). | |
| 18 | Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. | |
| 19 | Certidão negativa de débitos relativos aos tributos da Fazenda Pública Estadual. | |
| 20 | Certidão negativa de débitos relativos aos tributos da Fazenda Pública Municipal. | |
| 21 | Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de débitos da Justiça do Trabalho. | |
| 22 | Estatuto da fundação vigente no período da prestação de contas. | |
| 23 | Ata registrada da eleição dos conselhos do exercício da prestação de contas. | |
| 24 | Formulário com informações gerais da fundação. (anexo único) |
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