Federal

CAO-Cível Legislação Federal

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1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

2. Código Civil

3. Código de Processo Civil

4. Código de Defesa do Consumidor

Lei n. º 14.344, de 24 de maio de 2022 - Lei Henry Borel

Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022