Legislação para consulta
Consulte normas relacionadas à proteção do patrimônio público, à defesa dos direitos constitucionais do cidadão, às relações de consumo, à transparência e ao controle da administração pública.
Normas estruturantes
Fundamentos constitucionais, civis e processuais
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Norma fundamental do Estado brasileiro, que estabelece direitos e garantias fundamentais, princípios da administração pública e as funções institucionais do Ministério Público.
Consultar texto oficial →Código Civil
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disciplina as relações jurídicas privadas, as pessoas, os bens, os negócios jurídicos, as obrigações e a responsabilidade civil.
Consultar texto oficial →Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Estabelece as normas fundamentais e os procedimentos aplicáveis ao processo civil brasileiro.
Consultar texto oficial →Consulta por data
Legislação complementar
Normas apresentadas em ordem cronológica, da mais antiga para a mais recente.
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação destinada à anulação de atos lesivos ao patrimônio público e a outros bens juridicamente protegidos.
Consultar texto oficial →Lei da Ação Civil Pública
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a tutela coletiva de direitos e a responsabilização por danos ao consumidor, ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.
Consultar texto oficial →Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e disciplina as relações de consumo.
Consultar texto oficial →Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Disciplina a responsabilização por atos de improbidade que atentem contra a administração e o patrimônio público e social.
Consultar texto oficial →Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Estabelece normas gerais de organização, atribuições e funcionamento dos Ministérios Públicos dos Estados.
Consultar texto oficial →Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas ao planejamento, à transparência e à responsabilidade na gestão fiscal.
Consultar texto oficial →Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regulamenta o direito de acesso às informações públicas e estabelece deveres de transparência para os órgãos públicos.
Consultar texto oficial →Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública.
Consultar texto oficial →Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Consultar texto oficial →Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a participação e a proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.
Consultar texto oficial →Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Regula o tratamento de dados pessoais por pessoas e instituições públicas ou privadas e protege a privacidade e os direitos dos titulares.
Consultar texto oficial →Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estabelece normas gerais para licitações e contratações realizadas pela administração pública.
Consultar texto oficial →Lei Henry Borel
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Cria mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
Consultar texto oficial →Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e moderniza procedimentos relacionados aos serviços registrais.
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