CAO-Cível
Legislação estadual para consulta
Consulte normas do Estado do Amazonas relacionadas à atuação cível do Ministério Público, especialmente nas áreas de família, registros públicos, Fazenda Pública, imóveis, regularização fundiária, acesso à Justiça e organização judiciária.
Sobre esta seleção: o Direito Civil e o Direito Processual Civil são predominantemente disciplinados por normas federais. Por isso, esta página reúne textos estaduais com aplicação complementar ou impacto direto sobre a atuação das Promotorias de Justiça Cíveis no Amazonas.
Norma fundamental
Constituição estadual
Constituição do Estado do Amazonas
Promulgada em 5 de outubro de 1989, estabelece a organização do Estado, os direitos fundamentais, as funções essenciais à Justiça, a estrutura do Ministério Público, a administração pública e as regras aplicáveis aos bens imóveis estaduais.
Consulta por data
Legislação estadual relacionada
Normas organizadas cronologicamente, da mais antiga para a mais recente.
Lei Orgânica do MPAM
Lei Complementar nº 11, de 21 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições, os órgãos de execução e os órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Consultar texto oficial →Isenção de taxas e emolumentos
Lei nº 2.678, de 19 de setembro de 2001. Concede isenção de emolumentos e taxas judiciais em atos praticados pelos serviços judiciais, notariais e de registro nas hipóteses previstas.
Consultar texto oficial →Emolumentos notariais e registrais
Lei nº 2.751, de 24 de setembro de 2002. Disciplina a cobrança de emolumentos pelos serviços notariais e de registros públicos e estabelece mecanismos relacionados à gratuidade do registro civil.
Consultar texto oficial →Bens imóveis do Estado do Amazonas
Lei nº 2.754, de 29 de outubro de 2002. Regulamenta a aquisição, a destinação, a utilização, a regularização e a alienação dos bens imóveis pertencentes ao Estado do Amazonas.
Consultar texto oficial →Fundo Estadual de Regularização Fundiária
Lei nº 3.892, de 6 de junho de 2013. Cria o Fundo Estadual de Regularização Fundiária, destinado ao financiamento e ao apoio das ações estaduais relacionadas à regularização de imóveis.
Consultar texto oficial →Regularização de imóveis da Suhab
Lei nº 4.577, de 9 de abril de 2018. Institui programas de recuperação de crédito e de regularização da titularidade de imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Suhab.
Consultar texto oficial →Nascimentos sem identificação de paternidade
Lei nº 4.582, de 19 de abril de 2018. Determina que os oficiais de registro civil comuniquem à Defensoria Pública os registros de nascimento em que não haja identificação da paternidade.
Consultar texto oficial →Transação de créditos estaduais
Lei nº 6.289, de 13 de julho de 2023. Estabelece requisitos para transações destinadas à resolução de litígios envolvendo créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa estadual.
Consultar texto oficial →Organização Judiciária do Amazonas
Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária, a estrutura das unidades judiciais e a organização dos serviços auxiliares da Justiça estadual.
Consultar texto oficial →Fundo de indenização dos atos gratuitos
Lei nº 7.268, de 23 de dezembro de 2024. Cria o Fundo para Indenização da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
Consultar texto oficial →Regulamento de Custas Judiciais
Lei nº 7.492, de 15 de maio de 2025. Dispõe sobre as custas judiciais aplicáveis aos processos e atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Consultar texto oficial →Atualização da legislação de bens imóveis
Lei nº 7.991, de 19 de dezembro de 2025. Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.754/2002, que disciplina a aquisição, a destinação, a regularização e a alienação dos bens imóveis estaduais.
Consultar texto oficial →Atualização dos valores de emolumentos
Lei nº 8.212, de 28 de abril de 2026. Altera a legislação estadual relativa aos valores dos emolumentos notariais e registrais e aos mecanismos de indenização dos atos gratuitos do registro civil.
Consultar texto oficial →Atenção: algumas normas foram alteradas por leis posteriores. Antes de utilizar o conteúdo em manifestações, pareceres ou peças processuais, consulte o texto compilado e as normas relacionadas apresentadas na página oficial.