Lei Orgânica Nacional

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Secretaria dos Órgãos Colegiados

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

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Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.