Emissão e envio do documento fiscal
A empresa contratada deverá apresentar documento fiscal específico, discriminando todo o material fornecido e/ou serviço contratado, com indicação dos respectivos preços unitários e do valor total.
O documento poderá ser entregue fisicamente ou encaminhado por correspondência eletrônica ao Setor de Protocolo:
Informe no documento fiscal:
- o número da Autorização de Fornecimento de Materiais / Serviços;
- o número da Nota de Empenho.
Dados para emissão
Documentação que deve acompanhar a nota fiscal
Conferência e recebimento
O material fornecido e/ou o serviço executado será submetido à conferência para fins de recebimento provisório.
O documento fiscal será atestado e encaminhado para pagamento mediante depósito na conta bancária da empresa contratada.
O fornecimento ou serviço deverá ser regularizado conforme as condições contratadas antes do prosseguimento do pagamento.
A Procuradoria-Geral de Justiça poderá sustar o pagamento da fatura, no todo ou em parte, quando:
- o fornecimento do material e/ou a execução do serviço estiver em desacordo com a proposta ou com as condições contratadas;
- houver pendência de qualquer documento exigido nesta página.
As categorias acima permitem consultar procedimentos finalizados conforme a modalidade ou forma de contratação utilizada, contribuindo para a organização e o acesso ao histórico das licitações do MPAM.
A divulgação das sanções administrativas e das restrições aplicadas a empresas contribui para ampliar a transparência, o controle e o acesso às informações relacionadas às contratações do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Como condição indispensável para a emissão da Nota de Empenho, a empresa fornecedora deverá estar cadastrada no Sistema de Administração Financeira e Contabilidade — Cadastramento de Credores — da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM).
Quando enviar os documentos
Para viabilizar o cadastramento como credor, a empresa deverá encaminhar os documentos indicados nesta página ao MPAM em uma das seguintes etapas:
Pelo próprio Compras.gov.br, na fase de envio da proposta, quando houver convocação pelo pregoeiro.
No prazo de 5 dias, pelo e-mail
Documentos necessários
Comprovante cadastral
Comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil.
Comprovante de domicílio bancário
Cópia legível de documento que comprove o domicílio bancário da empresa, como extrato, cópia de cartão bancário ou documento equivalente.
Quando o envio ocorrer após a adjudicação, encaminhe a documentação para:
Manaus/AM, CEP 69037-000
As unidades atuam de forma integrada para dar suporte aos processos de contratação do MPAM, com foco em eficiência administrativa, transparência e boa aplicação dos recursos públicos.