Legislação Interna

Apresentação
Comissão
Legislação Interna
Licitações em Andamento
Licitações Concluídas
Compras Diretas
Empresas Penalizadas
Atas de Registro de Preços
Cadastro de fornecedores
Contratos e Aditivos
Orientações (Público Externo)
Economicidade

Licitações - Legislação Interna

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ATO Nº 187/PGJ/2021 - Estabelece o fluxo procedimental quanto aos processos administrativos sancionadores no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.