Licitações - Legislação Interna

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ATO Nº 187/2021/PGJ - Estabelece o fluxo procedimental quanto aos processos administrativos sancionadores no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ATO Nº 008/2024/PGJ - Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público do Amazonas os quais se realizarão por meio de etapas e atos estruturados de forma lógica para a consecução do interesse público envolvido.

ATO Nº 217/2024/PGJ - Dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.