CNMP arquiva Reclamação Disciplinar contra Promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Jr.

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou, no último dia 22 de fevereiro, o arquivamento da reclamação disciplinar nº0.00.000.02152/2010-27, a qual tramitava naquele órgão em face do Promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.

A decisão, fundamentada no art. 74, §6º, do Regimento Interno do CNMP, afirma que “a conduta do Reclamado não suscita apuração nesta Corregedoria Nacional, como revela o eficiente trabalho desenvolvido no órgão correicional de origem, que concluiu pelo arquivamento do feito, por não restar caracterizada afronta às normas disciplinares incidentes”

Esclarecimento sobre o caso do Porto Chibatão

A 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, PRODEMAPH, vem a público esclarecer a matéria que foi divulgada sobre o arquivamento de denúncia contra o Porto Chibatão. O arquivamento ocorrido frente ao Conselho Superior do Ministério Público prende-se apenas ao pedido feito pela 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidente de Trabalho, cuja atuação se dá em parceria com o Ministério Público do Trabalho, MPT, não existindo razão, tampouco, atribuições do Promotor titular. O Promotor pediu o arquivamento já que o titular da ação é o MPT. A Prodemaph, através de sua Promotora Maria Cristina Rocha, informa que continua com o processo contra o Porto Chibatão. Existe uma denúncia em tramitação na Vara Especializada em Meio Ambiente e Questões Agrárias, Vemaqa, na esfera criminal. Ainda há uma denúncia que tramita na Promotoria e está sendo apurada na esfera cível e suposta improbidade do órgão licenciado.

TJAM mantém a decisão de desativar comarcas do interior

Tribunal também deixará de estender horário, se não houver aumento de verba

Manaus - O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador João Simões, afirmou que as 36 comarcas do interior serão desativadas e que não será possível cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aumento na carga horária do tribunal, caso o governo do Estado não conceda o aumento de R$100 milhões nos repasses orçamentários do TJAM.

Ontem, o secretário de Estado da Fazenda, Isper Abrahim, se reuniu com desembargadores do Tribunal de Justiça para apresentar uma previsão de excesso orçamentário na arrecadação estadual de 2011, que pode ser repassado ao TJAM, caso se confirme o crescimento.

Antes da reunião, João Simões deixou clara qual medida vai tomar caso o órgão não receba imediatamente o aumento solicitado. “Caso os recursos não venham imediatamente as 36 comarcas do interior serão desativadas, com a implementação da política dos polos, até que o tribunal tenha condições para mantê-las. Tão logo o TJAM receba o aumento na verba, as comarcas voltam a funcionar”, declarou o desembargador.

Segundo Simões, a desativação das comarcas não foi suspensa e o processo continua em andamento, mas de acordo com ele não é algo que pode acontecer de uma hora para outra, já que é preciso definir o que será feito com os prédios, processos e documentos.

Hoje, 20 comarcas estão paradas por falta de juízes residentes, além daquelas onde o magistrado está ausente por férias ou licenças. Atualmente o tribunal possui aproximadamente 147 juízes e 1,6 mil servidores. Pelos cálculos de Simões, para a manutenção de um juiz e um servidor em cada um dos 62 municípios do Amazonas, seriam necessários R$ 8 milhões a mais mensalmente.

O presidente do TJAM também disse ser a favor que o tribunal modifique o horário de atendimento ao público, que hoje é das 8h às 15h, e passe a funcionar das 9h às 18h, mas que para isso é necessário um acréscimo na receita para a contratação de mão de obra especializada.

Em nota, após a reunião com o secretário Isper Abrahim, João Simões declarou que ainda não foi possível chegar a um acordo porque algumas questões precisam ser definidas e por isso as conversações estão abertas, reafirmando a decisão sobre as comarcas.

O assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Silvio Marques, que está em Manaus para assessorar o TJAM na resolução dos problemas financeiros pelos quais vem passando, afirmou que o TJAM fez sua ‘lição de casa’. “O tribunal pôs os carros nos trilhos e está em um bom caminho, não terá problemas com os Tribunais de Contas, então ele já pode receber mais verba” .

De acordo com Sílvio Marques, os problemas com folha de pagamento, previdência e aposentadoria, responsáveis por boa parte da dívida de mais de R$ 400 milhões do TJAM, foram diagnosticados e corrigidos.
 
Recursos
 
Isper Abrahim informou que durante a reunião foram apresentados valores sobre quanto o Estado poderá ter de excesso, mas explicou que apenas a partir do mês de junho os dados serão definitivos. Segundo ele, caso seja possível fazer o repasse ao tribunal e aos demais poderes, isso só deve ocorrer a partir dos últimos meses do ano.

Ainda de acordo com o secretário, em virtude do acordo firmado entre o governo e o Tribunal de Justiça, em que o governador Omar Aziz se comprometeu a ajudar o órgão, conforme o excesso orçamentário for surgindo nos cofres estaduais, o tribunal pode pleitear o repasse dos recursos. “É claro que esse repasse será discutido com o governador”, afirmou o secretário.
 
 
Fonte: Diário do Amazonas de 06 de abril de 2011