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- Estatuto da Criança e do Adolescente - Anotado e Interpretado
CARTA ABERTA AOS PRFEITOS E PREFEITAS ELEITOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
CARTA ABERTA AOS PRFEITOS E PREFEITAS ELEITOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ministério da Mulher, da família, e dos direitos humanos