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  • DECRETO Nº 143/2009: DISPÕE SOBRE A SEMASDH, aprovando sua estrutura operacional e estabelecendo outras providências.

CAOIJ

Decreto nº 8.710/2006: Aprova o Regimento dos Conselhos Tutelares de Manaus

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS TUTELARES DE MANAUS

 

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