- Você está aqui:
- Home >
- Legislação >
- Federal >
- Lei nº 12.398/2011, de 28 de março de 2011: Estende aos avós o direito de visita aos netos
DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Decreto nº 7.637 de 8 de Dezembro de 2011.
Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.