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- LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012: Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação
DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.
Decreto nº 7.637 de 8 de Dezembro de 2011.
Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.