Lei Estadual 3.387/2009: Dispõe sobre a "fixação nas entradas dos estabelecimentos de que trata de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes" e dá outras providências.
Lei Estadual 3.395/2009: Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Prevenção e Controle de Diabetes, por meio de diagnóstico precoce, em crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado.