MP quer discutir ações da justiça nas fronteiras do AM
O Procurador-Geral de Justiça solicitou que sua assessoria realize estudos objetivando um encontro entre os orgãos oficiais encarregados da distribuição da justiça na áreas de fronteiras do Estado do Amazonas. "Quero que o Ministério Público, juntamente com o Poder Judiciário federal e estadual, Polícias estadual, federal, militar, Prefeitura e demais entes encarregados da segurança pública e distribuição da justiça, busquem unidade de discurso, ações e métodos para enfrentar os graves problemas da segurança pública nas áreas de fronteira do nosso estado. Defendo que o encontro seja realizado no Munícipio de Tabatinga, no primeiro trimestre do ano que vem, e haja uma conjugação de propósitos para a prevenção e repressão qualificada ao crime nesses áreas tão vulneráveis", defende Francisco Cruz.
Ministério Público move ação contra entidade privada que mantém convênio com a SEC
Associação Amigos da Cultura não participou de processo licitatório para receber repasses pelos serviços prestados à Secretaria
O Ministério Público Estadual, por meio da 46ª e 47ª Promotorias de Justiça de Fundações e Massas Falidas, moveu uma ação civil pública contra a Associação Amigos da Cultura para que a entidade se recuse, definitivamente, a firmar Convênios ou Contratos, com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) sem que seja a vencedora do processo licitatório.
O MPE investigou o fato após uma publicação na imprensa local que noticiava o gasto milionário da SEC para a realização das atividades artísticas de natal no Largo São Sebastião, do qual mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) foram repassados para a Associação Amigos da Cultura sem licitação.
De acordo com a ação, a entidade foi instituída no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas com a finalidade de apoiar o funcionamento dos grupos e espaços artísticos e culturais criados pela Secretaria de Cultura, e de acordo com a política cultural do Governo do Estado do Amazonas. Portanto, a Associação de direito privado foi criada, especificamente, para assumir as atividades da SEC, o que é proibido para a administração pública.
A aplicação de recursos públicos administrados por entidades particulares por meio de convênio, acordo ou outros tipos de instrumentos deve atender às disposições da Lei de Licitações, estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O Ministério Público verificou várias irregularidades além da ausência do processo licitatório, entre elas a impossibilidade de remuneração por meio de taxa de administração para os convênios firmados entre entidades do terceiro setor (associações e fundações) e o poder público.
Para o MPE, os convênios celebrados entre a Secretaria de Cultura e a Associação Amigos da Cultura sem o necessário procedimento de licitação violam os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, com lesão ao patrimônio público.
Ausência de informações
Para firmar acordos entre entidades públicas e organizações privadas, deve ser apresentado ao órgão público um programa de plano de trabalho contendo algumas informações como razões que justifiquem a realização do convênio e a descrição completa do projeto a ser executado.
Pelos documentos obtidos e fatos apurados pelo Ministério Público, a associação de direito privado não apresentou as documentações necessárias ao órgão estadual, sendo contratada por vontade do Secretário Estadual de Cultura.
Termo de Cooperação Técnica é proposto para garantir a segurança pública em municípios do AM
Para unir esforços e planejar operações tendo em vista a segurança pública na Zona Rural do município de Canutama e áreas adjacentes como Humaitá, Lábrea e Boca do Acre, o Ministério Público Estadual propôs um Termo de Cooperação Técnica juntamente com instituições e órgãos estaduais e municipais.
A proposta foi pautada em Audiência Pública, presidida pelo promotor de justiça do município de Canutama, Ítalo Klinger. O ato foi realizado na tarde desta quarta-feira, 15, no auditório Gebes Medeiros, edifício-sede do Ministério Público.
O Termo de Cooperação Técnica será firmado entre o MPE/AM, Secretaria de Segurança Pública (SSP/AM), Polícia Militar (PM/AM), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) e município de Canutama.
Com a colaboração dos órgãos envolvidos, serão implementadas medidas de natureza preventiva e corretiva para garantir a tranquilidade da população nas áreas em questão. A implementação destas atividades será aplicada por meio da execução de projetos e ações de competência destes órgãos e instituições.
O fortalecimento da organização de segurança nas áreas de fronteira dos municípios de Canutama, Lábrea e Humaitá, bem como o Estado de Rondônia; a disponibilização de dados técnicos no âmbito federal, estadual e municipal para a viabilização das ações e também a disponibilização de pessoal dos órgãos do Estado para realizar as ações serão algumas das atividades desenvolvidas no Termo de Cooperação Técnica.
Procurador Geral concede entrevista para a rádio CBN pela passagem do Dia Nacional do MP
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, em entrevista concedida aos jornalistas Marcos Santos e Ronaldo Tiradentes da CBN, na manhã desta terça-feira, 14, parabenizou os membros do Ministério Público pela passagem nacional do dia.
Ele aproveitou a ocasião para falar sobre as metas a serem implementadas no ano que vem, especialmente a exibição do Programa Ministério Público na TV, a construção das Bibiliotecas Municipais e a campanha "Registro é Cidadania" que pretende contribuir para a erradicação do sub-registro e registro tardio das pessoas carentes nos municípios amazonenses.
Francisco Cruz desejou, ao final da entrevista, que "a passagem da data seja marcada pela renovação do compromisso de bem servir ao povo do Amazonas" e concluiu, "ser do Ministério Público não é simples escolha de carreira profissional é missão cívica que se abraça".
